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Controlando o passado e o futuro, de Eduardo Affonso

No artigo reproduzido a seguir, publicado originalmente no jornal O Globo, o arquiteto e cronista Eduardo Affonso trata da lei aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro que proíbe “manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista”. O autor relembra que o projeto recém aprovado é similar ao que tramita na Câmara dos Deputados e pretende impor a mesma medida em todo o país — substituindo os proscritos por “personagens históricos negros ou indígenas, escolhidos democraticamente e conforme a pluralidade, a heterogeneidade, a representatividade e a paridade de gênero”. “Já pensou se os antitabagistas conseguirem retirar as estátuas de fumantes? Se os veganos quiserem(Leia mais)

MPRJ obtém decisão que torna inconstitucional a Lei dos Puxadinhos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , decisão que torna a “Lei dos Puxadinhos” inconstitucional. A Lei nº174/2020 concedeu condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações situadas na cidade, mediante o pagamento de contrapartidas pecuniárias, condições contrárias às normas legais. O Urbe CaRioca indaga o que acontecerá em relação a todas as obras que foram licenciadas, construções que a rigor deveriam ser demolidas, por não poderem existir. Caso o tema entre no campo do direito adquirido, evidentemente não caberia a este Urbe CaRioca analisar. Além disso, existe a questão das verbas pagas à Prefeitura pela construção das obras irregulares, fora-da-lei e objeto de benesses, vale repetir, a devolver, e o provável sem-número de ações judiciais(Leia mais)

Sancionado projeto de lei que cria Zona Franca do Centro Histórico do Rio

Publicado no Diário do Rio de Janeiro a notícia de que o governador do Rio sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação do Comércio do Centro da Cidade do Rio, conhecido como Zona Franca do Centro Histórico do Rio, abrangendo também a região do Porto Maravilha. A intenção é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos do comércio do Centro do Rio, que foi atingida com a paralisação de atividades durante a pandemia. O governo fica autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio. Um trecho do texto original prevê a criação de um selo para identificar estabelecimentos comerciais históricos, com mais de 40 anos de atividades na região. Confiram o teor da Lei nº 9722 de 20 de junho de(Leia mais)

Prefeitura do Rio lança Painel de Monitoramento do Plano Urbano Reviver Centro

A Prefeitura do Rio lançou na última sexta-feira, dia 8, em evento conjunto com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), o Painel de Monitoramento 3D do Plano Urbano Reviver Centro. Hospedado no site Reviver.Rio, o painel de monitoramento permitirá a qualquer carioca acompanhar a evolução do projeto urbano, uma vez que será atualizado periodicamente com informações sobre os empreendimentos residenciais e mistos que forem licenciados dentro do escopo da nova legislação do Reviver Centro. Em versão beta desde o mês de julho, o painel foi colocado no ar há três semanas e já apresenta as duas primeiras licenças concedidas e um licenciamento já em andamento, desde que o conjunto de leis entrou em vigor. Este blog gostaria de conhecer como está(Leia mais)

O caso do terreno do Batalhão no Leblon: lei mal feita, lei inconstitucional, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta semana, determinando que a Lei 162/2016, proposta pela Câmara de Vereadores para estabelecer um uso quase público para um enorme terreno do Estado, no bairro do Leblon, na Zona Sul do Rio, é inconstitucional. O caso reflete os aspectos do processo político-legislativo da Cidade do Rio e pode ser um exemplo para muitas cidades brasileiras. “Por que o terreno é tão importante e cobiçado? Quem decide o que fazer com o terreno? Por que a lei proposta pelo Município foi julgada inconstitucional?”, questiona a autora. Urbe CaRioca O caso do terreno do Batalhão no Leblon: lei mal feita, lei inconstitucional Sonia Rabello O Tribunal de Justiça do Rio de(Leia mais)

Participação Social no planejamento urbano no Rio: ainda uma dificuldade, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello alerta para a tramitação na Câmara Municipal do Rio do projeto de lei que, motivado por tentar resolver problemas com imóveis preservados na cidade, pode constituir uma carta branca urbanística com significativos impactos em alguns bairros da Cidade. “O PLC nº 136, assim como a aprovada Lei do Reviver Centro e a famigerada Lei dos `Puxadinhos´, guardam uma característica comum: nenhum deles foi submetida à audiências públicas em seu processo de elaboração”, destaca. Urbe CaRioca Participação Social no planejamento urbano no Rio: ainda uma dificuldade Sonia Rabello Tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro um projeto de lei que, motivado por tentar resolver problemas com imóveis preservados na cidade pode constituir uma carta branca urbanística, com significativos impactos em alguns(Leia mais)

Novo Plano Diretor para o Rio – Por enquanto sem comentários

Reproduzimos abaixo a notícia publicada no jornal “O Globo” nesta terça-feira, dia 3 de agosto, que destaca a apresentação da minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. O novo plano pretende criar o “Super Centro”, a partir do adensamento do Centro e da Zona Norte, e a Zona Franca Urbanística (ZFU) na Avenida Brasil. Por enquanto, sem comentários. Aguardamos o Projeto de Lei Complementar que será enviado à Câmara de Vereadores para que a proposta seja debatida e votada. Urbe CaRioca Novo Plano Diretor do Rio prevê ‘super-Centro’, zona franca na Avenida Brasil e novo zoneamento da cidade Rafael Galdo – O Globo – 3 de agosto de 2021 Link original RIO — Uma cidade mais compacta e integrada, utilizando a infraestrutura que já(Leia mais)

Reviver Centro: Agora depende do setor privado

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro sancionou nesta semana o plano urbano Reviver Centro, conjunto de decretos e um projeto de lei que abrangem uma série de incentivos fiscais e edilícios, além de permissões de novos usos na área central, para promover a construção de moradias e modificações em prédios comerciais, convertendo estes em edifícios de uso residencial ou misto. A nova legislação prevê ainda o uso do instrumento da Operação Interligada, questão polêmica incluída no Projeto de Lei Complementar encaminhado ao Legislativo, amplamente discutida por este blog (veja ao final) com objetivo de dinamizar reconversões de prédios comerciais para residenciais e produzir soluções de habitação social através da simultânea liberação de gabaritos de altura em outros bairros. Empreendedores que executarem novos empreendimentos e projetos de retrofit no Centro poderão se beneficiar da aquisição de potenciais construtivos na(Leia mais)

Vereadores aprovam projeto Reviver Centro: quem viver, verá

A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que compõe o programa “Reviver Centro” — um pacote de mudanças urbanísticas e tributárias para atrair moradores e estimular a recuperação social, ambiental e econômica da região central da cidade. Além de novos padrões construtivos, o referido PLC implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. A proposta recebeu 126 emendas. Do total, 51 foram incluídas no texto final. Entre as emendas aprovadas, está a que aumenta o percentual de desconto no valor da contrapartida que as construtoras pagarão à Prefeitura para construir em outras áreas da cidade na Operação Interligada, quando o investimento no Centro for feito na região(Leia mais)

Reviver Centro – A ver

No último dia 21, o colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo informou que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 será votado nesta semana. É o apelidado ‘Reviver Centro’ , cuja ementa prega: “Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa – II RA, bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de Operação Interligada e dá outras providências”. O tema foi tratado neste blog em diversas ocasiões (vejam mais ao final desta publicação). De início, a proposta encaminhada ao Executivo recebeu a numeração PLC nº 08/2021, texto que previa isenções fiscais além da citada Operação Interligada (assim chamada), aumento de índices urbanísticos e outras benesses para as construções e reformas na região(Leia mais)

Câmara Municipal promoverá audiência pública para discutir PLC que institui “Reviver Centro”

Por iniciativa da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos a Câmara Municipal do Rio de Janeiro promoverá a Audiência Pública referente ao PLC nº 11/2021 e ao PL nº 190/2021, a realizar-se no dia 7 de maio de 2021, sexta-feira, às 10h30, de forma híbrida, na Sala das Comissões, com transmissão pelo canal do Youtube da Rio TV Câmara. Reunião da comissão que estuda a atualização do Plano Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, na última terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões,(Leia mais)