Projeto de lei -

MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO

No último dia 11/07 publicamos IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, instrumento da política urbana inserido da Constituição da República (1988), previsto no Plano Diretor do Rio de Janeiro (1992) e jamais regulamentado, replicado no Estatuto da Cidade (2001) e no Plano Diretor vigente (2011). Resumimos o que consideramos ser o caráter punitivo da medida tributária que pretende evitar a permanência de imóveis urbanos sem utilização, estejam vazios ou abandonados (A CR prevê o tributo também para imóveis rurais), através do aumento sistemático do imposto ao longo de cinco anos, como forma de contribuir para a produção de habitações. Não cremos que o instrumento tenha tal condão, muito ao contrário. Em junho passado, a professora e jurista Sonia Rabello havia publicado em seu site o artigo “Rio propõe revisão do IPTU e de outros tributos: um debate que vale a(Leia mais)

IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Andréa Albuquerque G. Redondo A existência de imóveis urbanos vazios ou abandonados em regiões consolidadas não é boa para a rua, o bairro, nem para a cidade e seus moradores. Ruas vazias são como mentes vazias: improdutivas e sujeitas à ocupação inadequada. A subutilização decorre de motivos variados, da ausência de demanda a fatores econômicos, financeiros e até familiares, além das escolhas individuais de proprietários e outros interessados. No caso da Cidade do Rio de Janeiro, o modelo de desenvolvimento e crescimento favoreceu – e ainda favorece – o abandono de bairros densamente edificados que são “trocados” por outros há décadas à medida que o tecido urbano se expande com o apoio do poder público, que, em geral, investe prioritariamente nas áreas novas. Cria-se um círculo vicioso. Exemplos claros são o Centro e bairros mais antigos, onde o número de(Leia mais)

MAIS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – MP 759/2016

A MP 759/2016 – atualmente denominada Projeto de Lei de Conversão 12/2017 – foi objeto do artigo SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA – MPV DO “DIREITO DE LAJE” OU DE “SOBRELEVAÇÃO”, de Canagé Vilhena, neste blog, em 28/12/2016. Trata-se da proposta que“Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”. No artigo citado Canagé Vilhena destacou que “a imprensa destacou o reconhecimento do direito de um possuidor de edificação em favela negociar (via transação de compra e venda) a ocupação do seu espaço aéreo para construção sobre sua cobertura de concreto, apelidando, por isso, a MPV 759/206 de Medida Provisória do Direito de(Leia mais)

SOBRE O IPTU/2017 NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – A opinião de Canagé Vilhena

Atualização em 04/02/2017: O autor informou que em 2016 a Prefeitura retirou a isenção de IPTU vigente para a Zona Oeste, conforme noticiado pela grande imprensa. (Extra on Line, 06/06/2016) O autor do artigo abaixo, arquiteto Canagé Vilhena, considera o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU da Cidade do Rio de Janeiro, em 2017, abusivo. Propõe que aqueles que compartilhem da sua visão recorram da cobrança, e convida instituições públicas e privadas – inclusive alguns sindicatos, e associações de moradores – a apoiarem medidas legais nesse sentido. O tema está em debate. Urbe CaRioca POSSÍVEIS RECURSOS CONTRA IPTU ABUSIVO Canagé Vilhena O aumento exagerado do valor do IPTU cobrado pela Prefeitura do Rio, exercício de 2017, atingiu várias famílias em condições diversas que, por isto, devem ser tratadas caso a caso. Como medida emergencial, o(Leia mais)

PEDIDO AO PREFEITO: 6 – E O URBANISMO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO?

Acari, Barros Filho, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Cidade Universitária, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Costa Barros, Engenheiro Leal, Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Honório Gurgel, Irajá, Madureira, Maré, Marechal Hermes, Olaria, Osvaldo Cruz, Penha, Penha Circular, Praça Seca, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tanque, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos e Vila Valqueire O novo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro divulgou 79 (setenta e nove) decretos, suas primeiras medidas na qualidade de gestor da urbe carioca, várias delas com o objetivo de reduzir gastos públicos. As exonerações dos cargos comissionados pareciam solução prática: em vez de um Diário Oficial Municipal “gordo” com as exonerações e nomeações uma a uma, fez-se a liberação geral dos cargos, que, naturalmente, serão novamente preenchidos gradativamente. Esses, ou aqueles resultantes da nova estrutura, o(Leia mais)

ENQUANTO O PAÍS FERVE, A CÂMARA DE VEREADORES DO RIO APROVA A VENDA DE 15 IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS

VENDO O RIO SOTHEBY’S IN RIOIlustração: NELSON POLZIN No final do mês de fevereiro passado divulgamos a intenção da Prefeitura de vender 15 imóveis Próprios Municipais nas postagens – VENDO O RIO, VERSÃO 2016 (27/02) e VENDO O RIO, VERSÃO 2016 – PARTE 2 (29/02), objeto do Projeto de Lei nº 1710/2016. Link para o PL nº 1710/2016 Nesta semana, enquanto o Brasil continua a fervilhar, no último dia 12 a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o referido PL. A emenda apresentada por um vereador para retirar da lista o edifício que fica no bairro do Humaitá, onde funciona a RIOUrbe, foi rejeitada. Vale recordar que este edifício passou a ser propriedade da Prefeitura após permuta com um terreno também PM situado no Centro Metropolitano, Barra da Tijuca. Neste Link, relato sobre o prédio da RIOUrbe As(Leia mais)

SÃO CONRADO – UM POSTO MALPOSTO E DEPOSTO

… e, mais uma vez, VENDO O RIO! Jornal O Globo, Coluna Ancelmo Góis, 07/04/2016 Ontem pela manhã este blog foi surpreendido com a notícia publicada na coluna Ancelmo Góis de que a prefeitura do Rio destinaria à construção de um posto de gasolina terreno situado no Bairro de São Conrado desafetado no último dia 04, portanto, uma área pública: o canteiro central que fica em frente à Estrada do Joá, entre as pistas da Autoestrada Lagoa-Barra próximo à conhecida pista de pouso de asas-deltas. No meio da tarde, porém, o prefeito do Rio recuou daquela decisão, conforme contou o mesmo colunista, devido às muitas reclamações recebidas. 07/04/2016 – 8h50min – São Conrado contra um posto A prefeitura do Rio lançou um edital de licitação, que corre no dia 15 agora, para a construção de posto de gasolina no canteiro(Leia mais)

HOTÉIS – BENESSES URBANÍSTICAS E TRIBUTÁRIAS SERÃO RENOVADAS

…a mesma Prefeitura praticamente autorizou a demolição do Hotel Glória. Foto de leitor publicada na coluna Gente Boa do jornal O Globo em 20/11/2015HOTÉIS “PRA OLIMPÍADA” – SEM SURPRESAS Evidentemente a Prefeitura não poderia mandar demolir os hotéis e congêneres beneficiados pelas leis que ficaram conhecidas por PACOTE OLÍMPICO 1 caso as construções não obtivessem habite-se até 31/12/2015. Tampouco poderia cobrar todos os impostos e taxas que foram dispensados à custa do contribuinte e da cidade. Evidentemente existia o risco de que muitas dessas obras não ficassem prontas até dezembro de 2015, conforme exigido na bondosa lei. Por isso não é surpresa que estejam na ordem do dia na Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar e um projeto de lei que resolverão qualquer situação constrangedora porventura decorrente da aplicação da fria letra da lei aprovada especialmente para o setor(Leia mais)

VENDO O RIO, VERSÃO 2016 – PARTE 2

Com um comentário de Roberto Anderson, e mapas dos terrenos à venda Em VENDO O RIO, VERSÃO 2016 comentamos que a “Prefeitura quer colocar à venda quinze imóveis do município”, por medida de economia, conforme noticiário do último sábado. O Projeto de Lei nº 1710/2016 que ‘AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA’, de autoria do Poder Executivo, está disponível no site da Câmara de Vereadores. Em relação aos imóveis tombados situados no bairro da Gamboa, atrás do conjunto Cidade do Samba, transcrevemos o comentário do arquiteto Roberto Anderson, um defensor do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro: GALPÕES DA GAMBOA À VENDA Dois galpões situados no bairro da Gamboa, Zona Portuária da cidade, remanescentes dos três que existiam no antigo Pátio Ferroviário da Marítima, estão à venda pela Prefeitura. É impossível compreender essa decisão do(Leia mais)

LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO

(a) O que a Prefeitura entende por áreas ociosas? (b) ao ‘permitir’ apartamentos no andar térreo (o que não é proibido) este andar passará a contar no gabarito máximo, diminuindo-se o número total de pisos, e na área máxima de construção? (c) Por que o morador de prédio popular será submetido a subir 6 andares de escada? (d) Se o proprietário particular de imóveis sem uso ou abandonados sofrerá sanções, o que se pretende fazer em relação a próprios municipais, estaduais e federais que estejam na esma situação? (e) A contrapartida na forma de construir prédios populares poderá ser substituída por doação em espécie, conforme tem sido feito no caso de outras obrigações dos empreendedores desde o PEU Vargens? (f) Como se explica que imóveis abandonados/vazios possam ficar isentos de IPTU ou sofrer a aplicação do IPTU progressivo? (g) Devido(Leia mais)