FLEXIBILIZAR: VERBO ESTRANHO E PERIGOSO

Ainda mais se tratando de leis urbanísticas!

E, uma nota sobre a questão da arborização, abordada no post de ontem.**

Segundo o Dicionário Houaiss ‘flexibilizar’ é verbo transitivo direto e pronominal, e significa ‘tornar(-se) menos rígidos. E este site achava que flexível era só o bambu, que verga ao sabor do vento e volta à posição original!

No caso das leis – e na acepção do dicionário – é mudança sem volta, modificação, portanto. Quando gestores públicos usam o estranho verbo terminado em “izar”, a tradução é mudar, modificar, trocar, ou alterar para sempre, sem volta, ao menos até a “flexibilização” seguinte.[...] Leia mais

NOVO CÓDIGO DE OBRAS: “GOLPE FATAL” NA ARBORIZAÇÃO DA CIDADE?

O novo Código de Obras e Edificações (COE) que será enviado à Câmara de Vereadores do Rio de janeiro já causa polêmica. Ao menos no que se refere à arborização da Cidade que, segundo o texto que circula, está ameaçada, uma vez que revoga a Lei 613/84 que obriga ao plantio de árvores de acordo com a área e o uso das edificações e também nos loteamentos . Confira:

“O novo Código de Obras e Edificações – COE revoga a Lei 613/84 que trata de arborização urbana na cidade do Rio de Janeiro. É um golpe fatal na arborização da cidade. É a Lei 613/84 que obriga o plantio de árvores pela área e uso das edificações e também nos loteamentos . Tudo isso acabou. Esses parâmetros de obrigatoriedade de plantio de árvores devem constar do texto legal.[...] Leia mais

GABARITOS, SEMPRE ELES: A VEZ DOS JIRAUS

No último dia 21/06 foi votado na Câmara de Vereadores, em primeira discussão, o singelo Projeto de Lei complementar nº 166/2016, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, cuja ementa é “PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

O artigo primeiro da proposta (grifo nosso) dispõe:

Art. 1º Fica permitido o aumento das áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço.[...] Leia mais

TERRA ENCANTADA E MISTERIOSA

A postagem AI! QUE TERRA ENCANTADA É O RIO!, de 21/02/2013, permanece, misteriosamente, entre os artigos mais lidos neste blog há muitos meses!

Foi publicado no tempo em que o empresário Eike Batista pretendia participar, junto com um grupo de fundos de pensão, do projeto de construção de um “novo bairro”  no enorme terreno onde funcionou o antigo parque de diversões Terra Encantada, situado na Barra da Tijuca.

O post gentilmente mostrou aos leitores que a lei urbanística vigente não permitia concretizar tal intento.

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VARANDAS, MAIS VALIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO


Centro Administrativo São Sebastião do Rio de Janeiro
Internet



O jornal O Globo informa que o Ministério Público pediu a suspensão da cobrança feita pela Prefeitura do Rio em relação ao fechamento de áreas de varandas com as chamadas “cortinas de vidro”.


Muito curioso é verificar que o MP considera uma ilegalidade a cobrança de taxa por ter sido cometida uma ilegalidade perante o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, ilegalidade esta que a Prefeitura aceita mediante o pagamento daquela taxa, ou seja, a taxa, uma vez paga, torna legal o que as normas legais consideram ilegal, o mesmo fechamento de varandas que agora o MP diz ser legal.

Se a Justiça acatar o pedido do Ministério Público haverá uma enxurrada de pedidos de devolução do dinheiro pago à Prefeitura através da chamada “Lei da Mais Valia“, instrumento que premia os proprietários de obras irregulares com o objetivo de arrecadar recursos para o Município.

Internet

Nota:


Além de ser assunto confuso por natureza, a própria notícia confunde quanto à questão da Zona Sul. Nesta região não é permitido fechar as varandas mediante autorização e pagamento prévio ao ato irregular praticado.

A mais valia foi tema de outra reportagem no O Globo em novembro/2015.

Ver outros posts no Urbe CaRioca a respeito.


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OPERAÇÃO ESQUISITA: ESPOLIAÇÃO URBANA NAS VARGENS, de Canagé Vilhena

No último dia 8 comentamos nota publicada pela coluna Ancelmo Góis (O Globo 28/08/2015) sobre a intenção de o Prefeito do Rio repetir ‘Porto Maravilha’ em Vargem Grande com a postagem ATENÇÃO ZONA OESTE! ATENÇÃO REGIÃO DAS VARGENS! Um mês depois aquela informação estaria em contradição com outra reportagem também comentada por este blog (O Dia 04/09/2015 – Ocupação e altura de construções serão reduzidas em bairros da Zona Oeste – Decisão parte da prefeitura, que vai anular Plano de Estruturação Urbana de 2009, sancionados por Eduardo Paes).

As cores fortes e a visão abrangente Canagé Vilhena explicam as finalidades de uma Operação Urbana Consorciada-OUC definidas em lei, e questionam a aplicação desse instrumento urbanístico fora dos objetivos a ele inerentes, e, sim, para justificar a criação de novos índices construtivos. Para o autor, no Rio de Janeiro “a política de controle de uso e ocupação do solo se desenvolve com vistas apenas para organizar o mercado imobiliário, sem interesses sociais, sem garantir as funções urbanas básicas e sem garantir as funções sociais da cidade…”, entre outras observações.

Boa leitura.

Urbe CaRioca

Site Diário do Rio
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No modelo das transações imobiliárias, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, acabou de firmar uma Parceria Público-Privada – PPP, com o famoso consórcio Odebrecht / Queiroz Galvão para explorar uma OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA – OUC, na circunscrição do também conhecido e questionado Projeto de Estruturação Urbana – PEU das Vargens. Essa figura é prevista no Artigo 32 do ESTATUTO DA CIDADE que assim a define:

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais pelo poder publico realizadas sob a coordenação do Poder Público numa área delimitada, em parceria com a iniciativa privada, com participação dos moradores e os usuários do local.[...] Leia mais

PLC Nº 124/2015 E HABITAÇÃO SOCIAL – UMA PROPOSTA BEM INTENCIONADA

Ao contrário de um de seus pares, o PLC nº 123/2015 – UMA PANACEIA EMPACOTADA, aparentemente o Projeto de Lei Complementar nº 124/2015 tem algumas virtudes, coisa rara nos últimos tempos urbano-cariocas.

A proposta faz parte do conjunto de normas urbanísticas e tributárias enviadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no final de agosto passado, comentado inicialmente em  MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO e listados em LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO no último dia 08.

Conforme a ementa o PLC “Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências”, um nobre objetivo.

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PLC nº 123/2015 – UMA PANACEIA EMPACOTADA

Do conjunto chama a atenção o Projeto de Lei Complementar nº 123/2015 que “estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na cidade do Rio de Janeiro”, como reza a ementa.

Trecho de LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO

O conjunto de propostas enviadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no final de agosto consiste em seis futuras leis ligadas ao uso do solo no Rio de Janeiro, à isenção de impostos e à aplicação de multas, em tese com o objetivo de estimular a construção de prédios residenciais e incentivar ou punir proprietários de imóveis abandonados ou sem uso, conforme cada caso. O “Pacote 2015”, portanto, compõe-se de normas urbanísticas e tributárias.


O Projeto de Lei Complementar nº 123/2015, que “estabelece condições de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro” faz parte desse conjunto. Os objetivos listados na proposta mereceriam aplausos, não fosse a disparidade entre as modificações das leis vigentes e os decorrentes benefícios apregoados*, que vão desde o fomento à “produção de unidades habitacionais” até “adequar a Cidade a um novo paradigma, com ações de resiliência e de mobilidade sustentável, ancorado na utilização do transporte público, em detrimento do transporte individual”.



As virtudes exaltadas na extensa justificativa, por si, transformam a proposta em uma panaceia e diminuem a veracidade do discurso (v. Mensagem nº 120 de 26/08/2015).


Um aspecto parece verdadeiro: reduzir o programa dos edifícios exigindo-se menos área comum e estacionamentos fará o custo da construção diminuir, pois o PLC dispensa a construção de apartamento para zelador, alojamento e vestiário para funcionários, em alguns casos a área de recreação, e reduz o número de vagas para carros. O resto é confete. Exemplos e comentários:

Art. 4º O pavimento térreo das edificações residenciais multifamiliares, independente do número de pavimentos da edificação, poderá ser constituído por áreas destinadas a acessos, circulações, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer, dependências de serviços e unidades habitacionais…

Construir unidades residenciais no andar térreo conforme o art. 4º não é proibido. Porém, o andar com essa configuração é contado no número máximo de andares permitido. O inocente artigo não menciona esse aspecto que acarreta diminuição da altura do edifício. Na prática, se ganha mais um andar útil sem a obrigação de computá-lo no gabarito. Diminuir um andar para tornar a construção ainda mais econômica deveria ser de interesse. Ou não?

Art. 6º As áreas de afastamento frontal poderão ser ocupadas por estacionamento em subsolo, desde que totalmente enterrado, e por equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos (…)

Afastamento frontal é área non-aedificandi criada na legislação urbana da década de 1970, espécie de reserva para alargamento futuro das ruas, se necessário, por desapropriação. Permitir estacionamento e equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos nessa faixa no subsolo anula a possibilidade de futuras desapropriações e pode criar conflitos entre obrigações do setor público e do particular. Note-se que construir no subsolo é mais caro, o que foge a um dos objetivos da proposta!

Art. 7º Fica restringida a uma vaga por unidade residencial a exigência mínima de vagas de estacionamento de veículos para as unidades residenciais situadas em bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas da XXIV RA. (…)
§ 5º Uma vaga de estacionamento poderá prender até duas vagas, desde que pertencentes a mesma unidade. (…)
Art. 8º Os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego poderão restringir o número máximo de vagas, quando for recomendado na análise do impacto no sistema viário e acessibilidade.

Passa a ser exigida só uma vaga de veículo por unidade residencial, em praticamente toda a cidade (bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido) exceto na XXIV – Região Administrativa (Barra da Tijuca) que abrange os bairros Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Grande, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes e Grumari. O artigo não esclarece porque a benesse não se aplica à XXIV RA. A resposta pode estar no artigo seguinte. Exigir apenas uma vaga não impede que o empreendedor ofereça mais, o que, no entanto, pode ser negado se os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego assim decidirem. Se a restrição não se aplica à Barra da Tijuca e demais bairros citados o mercado imobiliário na região mais cobiçada do Rio continuará livre para construir quantos estacionamentos quiser, mesmo onde também há BRTs.

Quanto à possibilidade de “prender duas vagas” – detalhe que passa despercebido e refere-se a 3 (três) vagas de uma mesma unidade – muda-se a configuração estabelecida pelo Decreto nº 7336/88 para melhorar a circulação nos estacionamentos.

Na XXIV RA, também servida por BRT, não haverá mudança de paradigma.

Art. 10. Nos empreendimentos habitacionais deverão ser atendidas as seguintes condições de sustentabilidade:
I – uso de descarga de vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento;
II – torneiras dotadas de arejadores nos lavatórios, cozinhas e áreas comuns;
III – registros reguladores de vazão nos pontos de utilização;
IV – arborização do passeio junto à testada do lote;
V – previsão de compartimento para coleta seletiva de lixo.
As pretensas condições de sustentabilidade são nada além do que interessantes. Qualificar aspectos que o bom construtor poderia adotar por si próprio – por exemplo, criar estacionamento para bicicletas e adotar vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento – como capazes de auxiliar “na redução dos custos de construção e manutenção dos imóveis residenciais (…)” e “colaborar na diminuição do enorme deficit habitacional existente na atualidade, que fomenta, inclusive, a informalidade e a favelização” por certo é um exagero.

Curiosa é a preocupação, com a sustentabilidade, de gestão que retirou 450 ha do Parque Municipal Ecológico Marapendi para construir um Campo de Golfe desnecessário.

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DIREITO DE SUPERFÍCIE A CAMINHO, DIREITO À CIDADE IGNORADO

Trata-se de novas benesses e negócios urbanísticos à custa do solo, do subsolo, e do espaço aéreo urbano-cariocas, em alguns casos mediante pagamento à Prefeitura. Leia-se: construções permanentes sobre ruas, interferência na paisagem urbana, aumento da intensidade de uso e áreas construídas nos bairros. Pode haver algo positivo. Em princípio, abrir vãos em empenas – mas, por que pagar à Prefeitura? – e permitir atividades junto às estações de trem para levar animação, parece interessante. Há que estudar cuidadosamente item a item e simular cada situação com imagens e cálculos de áreas, o único modo de vislumbrar o resultado de proposta tão intrincada.

Trecho de VENDO O RIO –DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS

Em março e abril deste ano o Urbe CaRioca chamou a atenção para o Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 que “institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro”, proposta que o jornal O Globo nominou ‘negócios urbanísticos’, e Sonia Rabello classificou de ‘uma tentativa de imbróglio jurídico’, como comentado na ocasião. =&0=&

EXTRA! HOTÉIS: OUTRO PACOTE, NOVAS BENESSES



Mais um projeto de lei complementar voltado para o mercado imobiliário será votado na Câmara de Vereadores. Tal como o Pacote Olímpico 1 – leis publicadas em 2010 que concederam mais áreas de construção e isenções fiscais para hotéis – outra vez as indústrias da construção civil e da atividade hoteleira serão agraciadas direcionada e exclusivamente, caso o PLC nº 79/2014 seja aprovado.

Segundo a ementa da proposta, ao que consta de autoria de um grupo de vereadores, o projeto “ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

As poucas linhas do mal escrito texto mostram que os tais incentivos nada mais são do que aumentar ainda mais o potencial construtivo dos terrenos destinados a hotéis.

É certo que a Lei nº 108/2010 já havia “beneficiado”sobremaneira aquele tipo de edificação com normas urbanísticas intrincadas, privilégios em nome dos Jogos Olímpicos que geraram uma “enxurrada hoteleira” em tempos de ‘Tudo é pra Olimpíada’: por exemplo, em relação aos próprios Centros de Convenções dos hotéis olímpicos, que, junto com outros compartimentos dos prédios, não são computados no cálculo da área de construção nem no volume máximos permitidos, como se não existissem!

Lei nº 108/2010
art. 5º (…)
§ 2º As áreas destinadas a dependências de serviços de apoio, administração e atendimento ao hóspede, a lazer, a reuniões, a centros de convenções, a varandas abertas, reentrantes ou não, a circulações horizontal e vertical e a estacionamento não serão computadas para o cálculo da Área Total Edificada – ATE ou da volumetria do hotel.

Mesmo sendo o PLC confuso e mal redigido é clara a intenção do que se quer excepcionar: permitir a construção de um enorme embasamento (parte inferior das construções em geral maior em largura e profundidade do que a torre acima dela) nos hotéis andares e 25,00m de altura – cerca de 8 andares -,  dos quais cinco ocupando 90% da área do terreno, contra 1(um) andar e 50% do terreno previstos na malfadada Lei nº 108/2010.


EXEMPLO de edifício com 1(um) andar de embasamento maior do que a lâmina ou torre.

Com o PLC nº 79/2014, nos hotéis o embasamento – também chamado de ‘placa’ – poderá ter
altura de 25.00m, ou seja, 8 (oito) andares, os (5) cinco primeiros ocupando 90% do terreno.


Imagem: Internet – Maquete eletrônica – www.jrrio.com.br



Como se fosse pouco, o inciso III beira a pior mesquinharia. Às dimensões muito aumentadas pelos privilégios a proposta acrescenta ainda mais área e volume – 20 cm em toda a volta do prédio –– inclusive sobre as medidas mínimas exigidas para ventilar e iluminar os compartimentos.

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na área total edificável – ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.
Além desta análise preliminar divulgamos o texto proposto pelos ilustres vereadores para aqueles que se animarem a buscar mais nas estranhas entrelinhas. Ao jornalismo investigativo, uma curiosidade e uma sugestão: saber qual o percentual de área construída foi acrescido aos hotéis pela Lei nº 108/2010 e qual o acréscimo gerado pelo PLC nº 79/2014, tudo somado às isenções fiscais e traduzido em vantagens financeiras à custa do contribuinte e do uso do solo da cidade de modo nocivo. =&4=& ______________________________=&5=& =&6=&
EMENTA: ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

=&7=& =&8=& =&9=& VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:
Art. 1° Para empreendimentos destinados a hotel com mais de quatrocentas unidades hoteleiras – UH, será permitida a construção de plataforma (embasamento) com altura máxima de vinte e cinco metros destinada a eventos, exposições, serviços de hospedagem e estacionamento da seguinte forma:

I – fica permitida a construção de Centro de Convenções que passa a vigorar somente no embasamento;

II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote, que terá Índice de Aproveitamento de Área – I.A.A. igual a 4,0, desde que as obras estejam concluídas até abril de 2016;

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na área total edificável – ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.

Art. 2° Aplicam-se ao disposto nos incisos I,II, III, IV e V do art. 17 da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, os incentivos e benefícios fiscais, previstos na Lei n° 5.230, de 25 de novembro de 2010.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2014.

Vereador DR. JAIRINHO
Vereador DR. EDUARDO MOURA
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Vereador JORGINHO DA S.O.S.
Vereador RENATO MOURA
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Vereador CARLO CAIADO
Vereador S. FERRAZ
Vereador PROF. UÓSTON
Vereador EDSON ZANATA
Vereador MARCELO QUEIROZ
Vereadora LAURA CARNEIRO
Vereador WILLIAN COELHO
Vereador JORGE BRAZ
Vereador JIMMY PEREIRA
Vereadora TÂNIA BASTOS
Vereador ÁTILA A. NUNES
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Vereador DR. GILBERTO
Vereador MARCELO ARAR
Vereador EDUARDÃO

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Marcelo Piuí, Eliseu Kessler, Marcelino D’Almeida, Rosa Fernandes, Leila do Flamengo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Paulo Messina, Dr. João Ricardo e Tio Carlos.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Lei Complementar tem como objetivo viabilizar a implantação de Centro de Convenções junto a uma atividade hoteleira, atividade que a Cidade do Rio de Janeiro necessita em face da existência de apenas dois Centros (RioCentro e Sul América), o que impossibilita a realização de um número maior de congressos, eventos e exposições em nossa Cidade.
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Artigo – EMPATANDO TUA VISTA: HUMOR E IRREVERÊNCIA PARA CRITICAR A VERTICALIZAÇÃO EXCESSIVA NAS CIDADES, de Edinéa Alcântara

Edinéa Alcântara é doutora em desenvolvimento urbano, pesquisadora do Laboratório de Estudos Peri-urbanos da UFPE, membro do grupo Direitos Urbanos, e uma das fundadoras da Troça Empatando tua Vista. O grupo fantasiado de edifícios altos misturou-se a blocos carnavalescos e, literalmente, “empatava a vista” de foliões, de construções antigas… da paisagem urbana na capital pernambucana. O texto UMA IRREVERÊNCIA CRIATIVA URBANO-RECIFENSE, publicado em meio à folia neste blog, teve número de visualizações recorde em curto espaço de tempo. =&1=&

UMA IRREVERÊNCIA CRIATIVA URBANO-RECIFENSE

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Edifícios altos que brotam a todo instante, muitas vezes inadequados, não são prerrogativa do Rio de Janeiro. Há quase um ano o Jornal O Globo publicou uma série de reportagens sobre a verticalização das construções nas grandes capitais brasileiras.



Belém
Foto: Pedro Kirilos O Globo 20/04/2013 
As transformações físicas significativas no perfil urbano daquelas cidades, na forma de torres gigantescas criadas e vendidas com apelo à modernidade e ao conforto, contrastam com a falta de infraestrutura geral para todos – inclusive os moradores dos prédios novos -, um infeliz lugar comum.

Foram exemplos Belém, Aracaju, Fortaleza, São Luís… Segundo a matéria jornalística de abril/2013 em Belém grandes torres convivem com coleta precária de lixo e ruas sem esgoto, calçadas ou placas de identificação.


Através de Sonia Rabello em artigo de 2010 conhecemos problemas ocorridos no Panamá com a densificaçao da capital exacerbada pela implantação de muitas torres com 50 andares.

De João Pessoa/Filipeia, o carioca Ailton – que  mudou-se para lá,  lançou seu olhar sobre a bela cidadee já veio matar saudade e passear na urbe carioca -, nos contou que na capital da Paraíba as leis urbanísticas protegem ao menos a lindíssima orla marítima dos espigões. Esses só podem ser plantados a dezenas de metros de distância das águas. Na beirada, altura máxima das construções é de 12,50m.


Recife parece um paliteiro. Várias outras cidades do nordeste, também.






Nesta semana pré-carnavalesca aconteceu em Recife um desfile de foliões animadíssimos que merecem muitos aplausos! O nome do grupo é Troça Carnavalesca Mista Público-Privada Empatando Tua Vista, conforme explicam os autores, “um ato político-folião crítico à verticalização excessiva, que negligencia o planejamento, a história do lugar, privatiza o descortinar da paisagem e a vista das frentes d’águas e dos monumentos”.

Sensacional!

Além de ser o nome uma graça, com base na ideia de Claudio Tavares de Mello o grupo confeccionou uma alegoria especialíssima: ao longo das ruas desfila um conjunto de “prédios altos” de pano que ‘empatam a vista’ de todo mundo, até de quem está no meio da brincadeira do Troça Carnavalesca, também chamado carinhosamente de TÁ EDIFÍCIO.

Os “edifícios” acompanham vários os blocos e mostram sua bandeira: “lutar por um Recife para as pessoas, com mais vida nas ruas, com mais espaço para todo mundo e que todos tenham direito à vista”, nas palavras de Edinea Alcântara. Têm feito o maior sucesso! Brincam de obstruir a vista de prédios históricos e bloquear a paisagem. A todo o momento se ouve “Deixa eu passar, seu predinho!”.





Esse foi o modo criativo e irreverente que recifenses preocupados com o futuro da cidade encontraram para criticar “o modelo de arquitetura que altera completamente a paisagem e empata a vista dos nossos monumentos, das nossas praias, das nossas águas”, diz ainda Edinéa.







Aqui no Rio de Janeiro do “Tudo pra Olimpíada”, estão previstos muitos espigões para a Zona Portuária, e a Área de Proteção Ambiental de Marapendi foi cortada para garantir a construção de um Campo de Golfe e de prédios mais altos voltados para ele!


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PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES

Em abril último o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores cinco projetos de leis complementares–PLC* importantes. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. São elas:  

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