Decreto

O jogo de criação e extinção de Secretarias Municipais pela Prefeitura do Rio, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca que, por decreto publicado nesta segunda-feira, e não por lei aprovada pela Câmara Municipal da Cidade, o Prefeito extinguiu a então Secretaria de Planejamento Urbano, ainda em meio a discussão do novo Plano Diretor da Cidade, transformando-a em uma subsecretaria da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico. “Esta tem sido uma prática reiterada não só deste governo municipal da Cidade do Rio, mas também dos governos anteriores, com a criação, extinção e modificação da estrutura administrativa, a torto e a direito, por simples decretos do Executivo”, afirma. Urbe CaRioca O jogo de criação e extinção de Secretarias Municipais pela Prefeitura do Rio *Sonia Rabello, Jurista, Professora Titular de Direito da UERJ (aposentada), ex-procuradora geral do Município do Rio(Leia mais)

Diário do Rio: Bancas de jornal do Rio deverão ser alinhadas e cumprir normas

Publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, decreto que determina que, a partir de agora, as bancas de jornal situadas nas calçadas do Rio de Janeiro deverão estar posicionadas de modo que alinhem suas respectivas partes traseiras aos logradouros ou edificações onde estão, em contiguidade com o limite interno do meio-fio ou com a extensão do elemento construído. Os jornaleiros terão até 90 dias para a adequação. Embora a notícia seja bem-vinda, a medida é apenas paliativa. O tema deveria ser objeto de exame e revisão geral na Cidade. Há lugares inadequados de onde as bancas deveriam ser eliminadas, além de muitas impedirem o trânsito de pedestres. E todas extrapolam limites de dimensões aceitáveis considerando o uso de áreas públicas, o empachamento da vista e, principalmente, a atual pouca utilidade. Urbe CaRioca Bancas de jornal do Rio deverão alinhar(Leia mais)

Decreto municipal proíbe caixas de som em praias do Rio de Janeiro

Nesta terça-feira, dia 26, mesmo dia em que a Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial, o decreto que veda o uso de equipamentos de som, incluindo os de pequeno porte e potência, para fins de apresentação de artistas de rua na Praça São Salvador, em Laranjeiras, e em suas redondezas, foi também publicado o decreto que proíbe o uso de caixas de som nas faixas de areia das praias da Cidade, bem como o uso dos amplificadores sonoros também em unidades de conservação de proteção integral do município. Segundo o previsto no texto, a Guarda Municipal será responsável por coibir o uso de caixas de som, podendo apreender o equipamento sonoro, excetuando-se os casos de uso em atividades desportivas ou de lazer autorizadas pela Prefeitura, além de eventos também previamente autorizados. O decreto refere-se apenas à faixa de areia(Leia mais)

Tropecei, quase morri: malditas calçadas!, de Joaquim Ferreira dos Santos

Da mesma forma que a qualidade das ruas é uma preocupação constante para quem dirige, o estado das calçadas é alvo de atenção para todos que têm o costume de caminhar em seu dia a dia. No Rio, infelizmente, é comum observarmos calçadas mal conservadas que dificultam a passagem, sobretudo para quem possui alguma condição especial que prejudique a locomoção. Apesar disso, muitas pessoas desconhecem que a responsabilidade pela manutenção das calçadas existentes defronte aos imóveis e terrenos é do proprietário desses ou, conforme o caso, do respectivo Condomínio. Também devemos recordar que, conforme análises publicadas neste blog, a culpa não é da pedra portuguesa. Por outro lado, a conservação das demais áreas públicas como, por exemplo, praças e canteiros centrais, permanece de responsabilidade do Poder Público, ou seja, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esta deve dar(Leia mais)

Rio: o licenciamento urbanístico e ambiental não tem natureza jurídica econômica, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello aborda a decisão do atual prefeito do Rio que, através do decreto municipal nº 48.481, decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da Cidade para a recém criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação. “As mudanças estruturais no esqueleto administrativo da Prefeitura não podem – e não devem – ser feitas por decreto. Confiram as sérias inconsistências técnicas e jurídicas desta transferência, ao mesmo tempo em que o licenciamento de atividades econômicas propriamente ditas continua na esfera de outra secretaria, na Secretaria da Fazenda ! “, destaca. Vale a leitura ! Urbe CaRioca Rio: o licenciamento urbanístico e ambiental não tem natureza jurídica econômica Por Sonia Rabello – Link original Através do decreto municipal nº 48.481 publicado nesta segunda-feira, dia 2(Leia mais)

Comércio informal no Rio: ora estímulo, ora combate

Há poucas semanas, o prefeito do Rio anunciou o lançamento do protótipo de uma banquinha-estante para ser usada pelos ambulantes. O novo modelo ocuparia menos espaço nas calçadas e, desta forma, permitiria à Prefeitura aumentar o número ambulantes legalizados nas ruas em 23,8%. Em números, seriam 4.300 novas licenças, além das 18 mil em vigor atualmente, fora os que atuam sem autorização. Segundo o próprio prefeito, a troca de parte das barracas serviria para “padronizar o comércio ambulante local e garantir o ordenamento das ruas e dos bairros” Paralelamente, mais recentemente, a grande imprensa informou que o prefeito teria pedido à Federação do Comércio do Rio e ao Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio uma “ajuda”mensal de R$ 20, por estabelecimento, para “comprar” a folga de 800 guardas municipais e colocá-los imediatamente nas calçadas para atuar no combate ao comércio ilegal. A justificativa(Leia mais)

METRÔ, TRENS, BRT, VLT, BARCAS E CICLOVIAS – “RESUMÃO” SOBRE A MOBILIDADE URBANA NO RIO, de Atilio Flegner

ATUALIZAÇÃO, 21/06/2016, 22h30minA grande imprensa noticiou que a União autorizou o repasse de R$2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro, destinados a despesas exclusivamente com segurança pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos na capital do Estado, a Cidade do Rio de Janeiro. Portanto, a esperada verba para a conclusão da obra do Metrô virá de forma indireta se o governo estadual fizer remanejamento de recursos que seja do seu interesse, por exemplo, para a chamada Linha 4. PARA LER A NOTÍCIA NA ÍNTEGRA “Primeiro VLT do Rio de Janeiro, nos anos 1980. O pré metrô da Linha 2. Hoje os carros estão apodrecendo bem em frente a prefeitura do Rio.” – Atilio Flegner Nas últimas semanas os problemas com a chamada Linha 4 do Metrô (em verdade um prolongamento da Linha 1 até a Gávea e, apenas a partir(Leia mais)

O MÊS NO URBE CARIOCA – OUTUBRO 2015

A destruição, com retro-escavadeira, em fim-de-semana chuvoso.Foto: Marcus Alves, 26/10/2015 Em OUTUBRO a destruição do piso bicentenário “pé-de-moleque” encontrado na Rua da Constituição durante as obras para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT foi objeto de várias postagens, causando enorme espanto e indignação, entre essas o artigo VLT DO RIO ATROPELA A LEI E O PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE, de Sonia Rabello. Zona Portuária, Região das Vargens, a Roda-Gigante Gigante, e a Ilha do Governador também estiveram presentes. Listamos os inacreditáveis quinze decretos que pretendem simplificar a burocracia na prefeitura do Rio, alguns deles interessantes, outros extremamente preocupantes, com viés arrecadatório – uma das marcas da gestão em curso – e dispensa de determinadas medidas de fiscallização. Agradecemos a Paulo Clarindo, Olínio Coelho, Eduardo Cotrim, Canagé Vilhena, Julio Reis e Sonia Rabello, que enviaram artigos ou autorizaram a(Leia mais)

QUINZE DECRETOS PARA SIMPLIFICAR BUROCRACIA NA PREFEITURA DO RIO

UtilitáRio Site Prefeitura do Rio O Prefeito do Rio criou medidas para a desburocratização dos serviços públicos relacionados a licenças de obras e alvarás comerciais. Estão em conjunto de quinze decretos publicados no Diário Oficial do Município do último dia 09/10. Vários documentos exigidos até então foram substituídos por declaração dos proprietários e profissionais responsáveis pelas licenças, atestando que as leis e normas vigentes foram obedecidas. Alguns decretos causaram polêmica e apreensão, como, por exemplo, o que se refere à dispensa de determinadas autorizações previamente ao licenciamento de eventos em áreas públicas e particulares, ou às liberações ligadas à questão do Meio Ambiente. Reduzir as exigências em nome para desburocratizar procedimentos será sempre bem-vindo, desde que preservadas as condições de segurança em construções, estabelecimentos comerciais, e no caso de grande concentração de público, seja em áreas abertas ou fechadas. Curiosamente(Leia mais)