VENDO O RIO, OITO TERRENOS DO MUNICÍPIO – DISCURSO E VOTAÇÃO DO PL Nº 1115/2015 EM 29/04/2015

Este link leva à discussão sobre a votação do Projeto de Lei nº 1115/2015, que prevê a alienação de oito imóveis municipais destinados originalmente à construção de escolas, praças, parques e jardins.

Do enorme texto que consta no site da Câmara destacamos a fala de alguns vereadores, que consideramos de acordo com as preocupações externadas em postagens anteriores neste blog.

A quem quiser conhecer discursos curiosos, veementes, estranhos ao tema, enganosos, vergonhosos, ou mentirosos…. E, sobretudo, tiver paciência… Há, de tudo, um pouco.

Os trechos foram selecionados pelo conteúdo e independem de preferências político-partidárias. O blog reitera que se atém a questões técnicas e prioridades que entende sejam de interesse da cidade e da população.

Os slides mostram a localização dos terrenos.

NOTA: Sonia Rabello comenta a aprovação do PL e, entre vários questionamentos, aponta possível conflito com lei federal tendo em vista as origens dos imóveis, doados à Prefeitura por imposição legal: neste link.

Urbe CaRioca

VISTAS AÉREAS COM INDICAÇÃO DOS IMÓVEIS



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MARINA DA GLÓRIA – UM DESVIO DE FINALIDADE


.  Vídeo de apresentação dos usuários no MPF .  Projeto ainda não aprovado, churrascaria, sim


O título do post é emprestado da apresentação feita pelos usuários da Marina da Glória durante a Audiência Pública realizada no Ministério Público Federal no último dia 17/04.


Também já divulgamos neste no blog, em 20/04, a resenha feita por Natasha Zadorosny e Luiz Fernando Padilha, advogados que assessoram juridicamente o movimento Ocupa Marina, na postagem MARINA DA GLÓRIA – RESENHA DOS ASPECTOS JURÍDICOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17/04/2015, que teve enorme repercussão.


Trabalho primoroso e completo, o vídeo MARINA DA GLÓRIA – DESVIO DE FINALIDADE apresenta desde os primórdios da criação daquele espaço público até à série de divergências que envolvem várias tentativas de construir prédios de grande porte e inserir atividades estranhas ao Parque do Flamengo, além de fazer questionamentos a partir da análise de vários documentos: para assistir integralmente. 



Por outro lado, enquanto o projeto misterioso não vinha à tona (v. slides abaixo), os espaços comerciais já estavam sendo negociados. É o que se depreende da afirmação abaixo que foi notícia na Coluna Gente Boa de 27/04/2015 (Jornal O Globo): ‘Steakhouse’ argentina será a grande atração da nova Marina da Glória

Entre tantos estranhamentos é importante recordar que, como diz o título de artigo de nossa autoria publicado no jornal O Globo em 11/03/2013, marina é LUGAR DE BARCO.

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VENDO O RIO NO COMPUR – DIREITO DE SUPERFÍCIE NA REUNIÃO DE 30/04/2015

Barra da Tijuca – Construção sobre logradouro público.
Antes da lei. Um dos motivos da lei? Passarela para atender o Hotel Windsor, o mesmo que recebeu uma pista da Rua Prado Júnior, em Copacabana… E um projeto de Lei Complementar para permitir embasamentos gigantescos destinados a Centro de Convenções – todavia, não aprovada.
Foto: Urbe CaRioca, 28/03/2015
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GOLFE NA BARRA ABERTO AO PÚBLICO – BASTA PAGAR UMA TAXA

E uma fábula futurista urbano-carioca
PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI


Cai por terra – em dezoito buracos – mais um dos argumentos utilizados pela Prefeitura para justificar o injustificável Campo de Golfe que eliminou trechos significativos de uma avenida importante – uma Via Parque – e do Parque Ecológico Municipal de Marapendi: de que será o primeiro campo público do Rio*. Bem próximo do terreno que teve a vegetação de restinga retirada para receber o gramado destinado às tacadas olímpicas existe o Golden Green Golf Club, aberto ao público exatamente como será o novo campo construído em reserva ambiental, a APA Marapendi: não público, mas, aberto ao público que queira jogar, mediante pagamento.

A informação sobre o Golden Green Golf Club consta no site da Federação de Golfedo Estado do Rio de Janeiro, conforme transcrito abaixo.

“Primeiro campo público do Brasil, inaugurado em janeiro de 1995, o Golden Green é localizado na praia da Barra da Tijuca, e conta com 6 buracos de par 3, variando em dificuldade e distância. O buraco mais curto é o 6 com 117 jardas e o mais longo é o 4 com 176 jardas.

O Golden Green é um campo aberto ao público, que para ter aulas ou praticar o golfe, basta pagar uma taxa”.


Evidentemente, o Golden Green não seria aceito pelo COI. Por ser um campo pequeno, com 6(seis) buracos, os atletas das tacadas precisariam dar três voltas para completar os 18(buracos). Desse número o Itanhangá Golfe Clube dispõe: o clube propôs-se a fazer adaptações necessárias aos Jogos, mas, ao que consta, o COI não aceitou. Por outro lado, segundo o presidente do COI o Prefeito do Rio insistiu muito para que um Campo de Golfe fosse construído no terreno da APA Marapendi!
O Campo de Golfe de muitas faces talvez esconda mais. Digamos que daqui a muitos anos o campo se mostre inviável economicamente. O que será feito com o enorme terreno particular? 

Hipóteses:
1.    As terras correspondentes ao Parque Marapendi serão reintegradas à reserva, garantindo-se a continuidade do parque cortado pelo campo de golfe;
2.    A Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso será construída no trecho suprimido, ligando-se as duas partes interrompidas pelo campo de golfe;
3.    Parque e Avenida serão doados à Prefeitura conforme determinam as leis vigentes para todo o resto da cidade, dispensada para o proprietário/empreendedor do conjunto de edifícios e do campo de golfe;
4.    Zoneamento Ambiental estabelecido em 1993 e cancelado em 2013 será revigorado;
5.    Vegetação de restinga arrancada da Reserva será replantada;
6.    Impostos e taxas perdoados serão pagos ao Tesouro Municipal com a devida correção monetária e juros de mercado;
7.    Proprietário alegará que terreno não poderá ficar abandonado sob o risco de ser invadido;
8.    Proprietário doará o terreno para a Prefeitura construir um Projeto Minha Casa Minha Vida;
9.    Prefeitura comprará o terreno para construir um projeto Minha Cas Minha Vida;
10.Prefeito e vereadores da hora aprovarão uma nova lei urbanística criando parâmetros de construção para a área do campo de golfe, a pedido do proprietário, que construirá casarões luxuosos porque um conjunto Minha Casa Minha Vida não combina com os edifícios do “Riserva”.
*O Campo de Golfe de Japeri, município do Estado do Rio de Janeiro, é público.

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MOBILIDADE URBANA – PMUS: OUTRO PLANO SUSTENTÁVEL

www.mobilize.org.br


A Prefeitura do Rio lançou o segundo Desafio Ágora, sobre Mobilidade Urbana. Abaixo, explicação sobre o que é o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável conforme site da Prefeitura.

    O que é o PMUS?

O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, desenvolvido pela Prefeitura do Rio por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), vai orientar os investimentos públicos em infraestruturas de transportes da cidade por dez anos, a partir de 2016. O PMUS deverá integrar modais motorizados e não motorizados em um sistema coeso e sustentável, priorizando o transporte público, o deslocamento a pé e por bicicleta e considerando emissões de gases do efeito estufa.
O trabalho utiliza os dados do Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana (PDTU-2013), com foco na cidade do Rio de Janeiro. Ao final de dez meses, será elaborado um documento com as principais conclusões e propostas do estudo para os cenários de 2021 e 2026 (com diferentes graus de investimento). Todas as medidas estarão em acordo com as recomendações do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar 111/11), da Política Municipal de Mudanças Climáticas (Lei 5.248/11) e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).


Considerando o engodo em que se constituiu o primeiro ‘desafio’ com seu estranho processo de votação – do que têm conhecimento todos os que acompanharam os posts deste blog de outubro a dezembro, culminando com a falácia do alcaide exposta em vídeo e desmontada ponto por ponto em MARAPENDI E ÁGORA – O ESPERADO, A VERSÃO OFICIAL, O ENGODO, E A VERDADE, o Urbe CaRioca não enviou ‘ideias’ para a Prefeitura.

Infelizmente a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana surge só após a tomada de decisões do Governo Estadual em relação ao Metrô (descartada a conclusão da Linha 2 e a construção da verdadeira Linha 4, gambiarras criadas com a união das Linhas 1 e 2, mudanças na estação General Osório, projeto para um VLT fantástico na Zona Portuária e Centro em vez de Metrô – embora cavada para a instalação de túneis -, ausência da Linha 6 ou mesmo previsão para sua construção) sob o olhar complacente do Governo Municipal.

Este, por sua vez, ainda fez a opção generalizada pelos BRT, solução “mais rápida e mais barata” que, até aqui, tem apresentado problemas e não atende à demanda. E, é claro, não se pode esquecer o caso do famigerado Campo de Golfe que, entre tantos prejuízos causados ao Rio, eliminou a possibilidade de se concluir uma importante avenida do sistema viário a Barra da Tijuca!

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Divulgação – OCUPA GOLFE INFORMA RETIRADA TEMPORÁRIA

Página Ocupa Golfe
Após quatro meses de permanência em um canteiro lateral d Avenida das Américas, com o objetivo de dar conhecimento à sociedade sobre a injustificável de um Campo de Golfe sobre parte de Reserva Ambiental, viabilizado através de leis urbanísticas estranhas e questionáveis, que apresentam muitas faces: aumentos de gabaritos de altura, alteração de Zoneamento Ambiental, perdão de dívidas para com a municipalidade, cessão de área pública para integrar o campo, liberação de diversas obrigações para os empreendedores previstas em lei, e a eliminação de uma importante avenida, entre outras aberrações, o Movimento Ocupa Golfe deixará o local, temporariamente, como informou através das redes sociais. =&3=& =&4=& =&5=& =&6=&
Página Ocupa Golfe
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VENDO O RIO – ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO: O PL nº 1115/2015


“O 1115 trata da alienação de oito terrenos no Município do Rio, e o Secretário Jorge Arraes, Secretário de Parcerias Público-Privadas comprometeu-se, antes de levar esse projeto à votação, a encaminhá-lo ao COMPUR. Ele se comprometeu aqui na Audiência Pública da Comissão de Urbanismo. Só pegar nos autos aqui – o 1115 e o 1114. Ele não está honrando a palavra que assumiu publicamente aqui. Lamento muito isso. Proponho que a gente adie esse projeto por uma sessão”.
Jefferson Moura, 14/04/2015


Cakechooser


No tema “VENDO O RIO”, além do já comentado Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 sobre o intitulado Direito de Superfície (há questionamentos sobre divergência entre o objetivo da figura jurídica e os propósitos do PL) – novidade a caminho da Urbe CaRioca que até gerou um poeminha nada superficial – está na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 1115/2015, através do qual a Prefeitura propõe a alienação de próprios municipais e áreas públicas para serem ofertados à iniciativa privada.

No texto são 8 (oito) terrenos. Um vereador apresentou substitutivo reduzindo a lista a 3(três) e quatro vereadores pediram o adiamento da votação.

O que importa é saber sobre a necessidade das áreas em favor da cidade e da população perante o desejo de arrecadar, sejam oito terrenos, três ou apenas um. A prática que os gestores públicos atuais têm repetido nos últimos anos deveria ser objeto de estudos aprofundados como sugerimos em SUGESTÃO AO IAB-RJ, TEMAS PARA DISCUSSÃO (03/02/2015), lista com 10 itens que já pode ser ampliada.

Infelizmente, no dia 14 os requerimentos e o Substitutivo foram rejeitados, e o proposta aprovada em Primeira Discussão. A segunda votação que ocorreria no dia 15/04, entretanto, foi adiada por 4(quatro) sessões.

Abaixo, links para as postagens a respeito do PLC 96/2015, e textos do PL 1115/2014 e do Substitutivo nº 1 (rejeitado), e trecho da conversa fantástica entre interlocutor e alcaide, no quinto poeminha da especulação imobiliária.

“_ Mas Prefeito, é a cidade!
São terrenos pra escola,
Áreas livres, até praça…
Que pro povo é de graça! (…)”


Urbe CaRioca
Projeto desenvolvido no Cabri Géomètre II

18/03/2015PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM 2014 – MAIS VALIA E MUITO MAIS

20/03/2015VENDO O RIO – REUNIÃO E DEBATE DIA 23/03/2015

23/03/2015VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

24/03/2015Sonia Rabello – DIREITO DE SUPERFÍCIE NO RIO: NOTA SOBRE UMA TENTATIVA DE IMBRÓGLIO JURÍDICO

30/03/2015VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS

14/04/2015 QUINTO POEMINHA – VENDO O RIO, MUITO MAIS!





AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2015 – Notícias e Avisos – detalhes
Alienação de bens imóveis do município

A legislação brasileira permite aos entes federados a alienação de seus bens imóveis para atender ao interesse público. Para obter autorização legislativa visando a transferência de patrimônio, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.115/2015, que solicita permissão para a alienação de oito lotes e áreas com dimensões variadas, entre 1, 6 mil a 5, 5 mil metros quadrados, todos localizados nos bairros da Barra da Tijuca, Botafogo, Camorim, Campo Grande, Anil e Jacarepaguá.

A matéria estabelece ainda que os atuais ocupantes dos imóveis terão preferência na aquisição, desde que cubram a maior oferta. Os imóveis poderão ser alienados à vista ou parcelados em até 48 meses.

De acordo com o Poder Executivo, a alienação dos imóveis será vantajosa para a sociedade, já que reduzirá custos administrativos, de manutenção e poderá reverter eventuais ocupações irregulares. Os recursos gerados aumentarão a arrecadação e elevarão a capacidade de investimento do Município em áreas essenciais.

PROJETO DE LEI Nº 1115/2015

EMENTA:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista, a prazo ou na modalidade de concessão de uso com opção de compra.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:
I – prazo do parcelamento nunca superior a quarenta e oito meses;
II – garantia real ou fidejussória;III – valor da prestação de amortização e juros;
IV – a multa em caso de impontualidade;
V – a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.
§ 3º No caso de opção de compra, esta somente poderá ser exercida no prazo máximo de quatro anos a contar da assinatura do contrato de concessão de uso, cujo valor será calculado, mediante avaliação a ser realizada no momento do seu exercício.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1
Endereço:
Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa, confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy da Silveira, 380.
2
Endereço:
Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº – Botafogo.
Descrição:
Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes.
3
Endereço:
Avenida Olof Palme s/nº – Camorim.
Descrição:
Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palm.
4
Endereço:
Estrada do Monteiro, s/nº – Campo Grande
Descrição:
Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro.
5
Endereço:
Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil.
Descrição:
Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão.
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
6
Endereço:
Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes, esquina com Avenida Malibu.
7
Endereço:
Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º – Jacarepaguá
Descrição:
Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para a Estrada Coronel Pedro Correa.
8
Endereço:
Avenida General Olyntho Pillar, s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e Heitor Doyle Maia.

(LINKS PARA OS MAPAS)
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 96 DE 13 DE MARÇO DE 2015.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei – PL que visa à autorização legislativa para alienação, por meio dos Órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, de oito imóveis que compõem o Patrimônio municipal, que, por não atenderem as suas finalidades, submetem o erário público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.
Destaco, inclusive, que as alienações desses oito imóveis não comprometerão a prestação dos serviços públicos destinados à população local, tendo em vista que são imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atendem as suas finalidades essenciais.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que estes recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Para facilitar a identificação dos imóveis a serem alienados, seguem, no Anexo desta Mensagem, as fotografias aéreas daqueles imóveis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

ANEXO À MENSAGEM Nº 96/2015

(LINKS PARA FOTOS)

Legislação Citada
Art. 232 – A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) permuta;
c) investidura;
d) quando previsto na legislação;
(…)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (…)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. (…)

LEI COMPLEMENTAR N.º 103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos. (…)

LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona. (…)


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QUINTO POEMINHA – VENDO O RIO, MUITO MAIS!


Um poeminha nada superficial

A série Vendo o Rio continua, agora com o foco na proposta enviada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, comentada em VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (23/03/2015); Artigo de Sonia Rabello – DIREITO DE SUPERFÍCIE NO RIO: NOTA SOBRE UMA TENTATIVA DE IMBRÓGLIO JURÍDICO (24/03/2015); DIREITO DE SUPERFÍCIE – AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DIA 31/03/2015 (27/03/2015), e VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS (30/03/2015).


Como já afirmamos o PLC Projeto de Lei Complementar nº 96/2015, que trata do Direito de Superfície, tem caráter amplo e é bastante complexo. É importante que instituições e profissionais da área estudem o texto e organizem debates, para compreensão das novas configurações na paisagem urbana carioca que estão a caminho.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº. 1115/2015 propõe a venda de imóveis Próprios Municipais e áreas públicas, medida mais uma vez adotada pelos atuais gestores públicos do Rio de Janeiro.

O blog indaga se tais decisões são realmente necessárias, ou se temos mais um discurso enganoso em tempos de “Tudo é pra Olimpíada” para vender bens tão preciosos como áreas livres, espaço aéreo e terrenos públicos, entre outros?


Hora de um novo “poeminha”.

Urbe CaRioca



SOTHEBY’S IN RIO
Ilustração: NELSON POLZIN



VENDO O RIO, MUITO MAIS !



_ “Seu Prefeito”, que doidice!
Vai vender a Superfície?
Já não basta toda a Barra
Com o Parque e a Reserva?
O Autódromo, as Vargens…
Não precisa de mais verba!



_ Vendo, sim, tudo de novo
Em outra modalidade
Complicada, ninguém vê…
Vendo o Rio em 3D.

A desculpa é a crise
E com isso faço caixa.
Mas agora é sem CEPAC,
Entra grana sem a Caixa.




_ Mas Prefeito, é a cidade!
São terrenos pra escola,
Áreas livres, até praça…
Que pro povo é de graça!
Cada ano está mais quente,
E o Meio Ambiente!?[...] Leia mais

DIVULGAÇÃO DO PROJETO PARADAS CARIOCAS

Imagem: casabellissimo.com.br
São Francisco, USA

Hoje o jornal O Globo publicou reportagem sobre o decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro que criou o programa Paradas CaRiocas. O link para a matéria jornalística está AQUI. Trata-se da instalação de “deques” públicos em locais adjacentes às calçadas que são ocupados por vagas de estacionamento. Segundo a reportagem “A instalação de parklets estará liberada para toda a cidade, mas só poderão ser construídos em ruas cuja velocidade máxima é de 50 km/h”. A quem interessar, reproduzimos abaixo o texto explicativo publicado também hoje no site da Prefeitura sobre o projeto e o decreto que está no Diário Oficial do Município. Os destaques em negrito são nossos. =&1=& =&2=& =&3=& =&4=& =&5=&

Sérgio Magalhães – MINHA CASA, MINHA CIDADE

=&0=& =&1=& O artigo reproduzido a seguir foi publicado no jornal O Globo no dia 28/03/2015. O olhar crítico do autor vê problemas do modelo habitacional em que consiste o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e aponta alternativas.
O editorial do mesmo jornal neste domingo “Minha Casa Minha Vida repete erros do passado” endossa as visões de Sérgio Magalhães e de Pedro da Luz Moreira, respectivamente presidentes do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB Nacional e do Rio de Janeiro, e pode ser conhecido neste link.

O tema será debatido no Instituto de Arquitetos do Brasil – RJ, no próximo dia 14/04, às 18h30min. Mais informações aquiBoa leitura. =&4=& =&4=&=&6=&
 
Arquitete suas Ideias – http://arquitetesuasideias.com/2012/10/01/urban-sketchers/




Sérgio Magalhães

Recente reportagem do jornal “Extra” informa que os 64 conjuntos residenciais construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Rio, destinados às famílias mais pobres, são alvos da bandidagem armada, que expulsa famílias e entrega as moradias a comparsas.

O tema não é inédito. Nos anos 1960-1970, conjuntos tipo Cidade de Deus e Vila Kennedy foram erguidos para receber famílias removidas de favelas do Centro e da Zona Sul. Isolados e distantes, tornaram-se lugar de exclusão e foco da bandidagem protegida pela omissão do Estado. Com o fim do BNH, parecia extinta essa política. 

Mas o modelo foi ressuscitado, no Brasil, neste século XXI, pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Há uma questão de base: o programa não dialoga bem nem com as famílias nem com a cidade. Seu entendimento é entre governos e empreiteiras. Com os moradores, não.

O governo federal financia, as prefeituras apadrinham, as empresas constroem as moradias. Com o preço da construção + terreno pré-fixado, buscam terra em áreas remotas, onde o custo é mínimo. Cabe ao morador o ônus do transporte caro e demorado; ao governo, a expansão dos serviços (ou, o mais provável, a não prestação dos serviços, mesmo o de segurança). À sociedade fica o ônus da formação de guetos.




Embora detentoras do financiamento, as empreiteiras não têm responsabilidade na “venda” das unidades. As prefeituras escolhem os moradores, beneficiados com subsídio de 95% do custo do imóvel.

O subsídio é iniciativa acertada; sem ele, as famílias muito pobres estariam excluídas. Mas não é suficiente. Em muitos casos, pode ser um expediente para impor o imóvel, sem outras considerações quanto ao lugar ou à qualidade. (Vamos convir, sem o subsídio as famílias não se mudariam para esses conjuntos.)

O programa apresenta-se como capaz de construir moradias em grande número e alta velocidade. É relativo. Em seis anos (2009-2014) entregou dois milhões de unidades, enquanto o total construído no país foi de aproximadamente nove milhões de moradias — a maioria, claro, sem nenhum financiamento.

Agora, o governo federal planeja a terceira fase do MCMV. Para isso, pretende ouvir construtores e outras forças políticas e sociais. Faz bem. É necessário corrigir o rumo.

O programa precisa ser parceiro da família e da cidade.

O MCMV é hegemônico na política de habitação. Ficam à margem outras necessidades habitacionais, como a urbanização de assentamentos populares (loteamentos e favelas), onde mora mais da metade dos brasileiros. Tampouco se alcançam famílias que optam pela construção em lote próprio, que continuam sem crédito acessível e sem assistência técnica. Um ajuste, portanto, há de contemplar a diversidade da habitação popular, ao invés de privilegiar um modelo.

Se a política habitacional assegurar o crédito diretamente à família (e o subsídio sendo fator de equidade), por certo se organizarão as forças produtivas, sejam empresariais ou associativas, para a construção da multiplicidade desejada. Uma infinidade de possibilidades se abre: terrenos de todos os tamanhos, inseridos na cidade; micros e pequenos construtores contribuindo; tipologias habitacionais variadas; materiais e processos construtivos adequados ao lugar; melhores projetos; inovação tecnológica; profissionais relacionados à habitação atuantes e valorizados. E certamente se pode alcançar maior velocidade na produção e melhor qualidade. Em especial, teríamos uma cidade mais bem ocupada e mais misturada.

Não há ingenuidade na defesa do protagonismo do morador — é a história de nossas cidades que o atesta. Revisto, o MCMV pode tornar-se fomentador do desenvolvimento urbano. Ademais, habitação, no mundo contemporâneo, é casa e cidade.

A cidadania se constrói a cada ação. A casa é um dos momentos centrais desse processo.

*Artigo publicado no jornal O Globo em 28/03/2015

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