Câmara de Vereadores

Em ritmo de Copa, Executivo e parlamentares querem driblar o Plano Diretor

O Diário da Câmara Municipal do Rio publicou 217 emendas do Poder Executivo ao PLC do Plano Diretor, sendo que o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 44/2021 em questão tem 467 artigos. Ou seja, o número de emendas corresponde a quase a metade do total de artigos do Plano Diretor. Causa ainda muita estranheza o fato de que algumas emendas supressivas pretendam retirar os artigos importantes, a exemplo do referente a Relatório de Impacto de Vizinhança, do que trata dos objetivos da Política Urbana, e o que trata do regime de trabalho de algumas categorias de servidores. Ora, mesmo sem entrar no mérito da qualidade do conteúdo, destaque-se nesse imbróglio ritmado pelas atenções voltadas para o evento da Copa do Mundo, que 14 meses após mandar para a Câmara o PLC sob análise, o Prefeito encaminhe o surpreendente(Leia mais)

Plano Diretor do Rio: vai passar a boiada?

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca o debate sobre o nosso Plano Diretor e a recente notícia de que, mesmo ignorando o volume de emendas que virão do Executivo – seu texto sequer passou pelo COMPUR e nem foi publicado para o conhecimento da sociedade -, vereadores já marcaram um parecer conjunto a ser dado sobre algo que ignoram. “Aprovações feitas a toque de caixa enquanto as atenções estão voltadas para a Copa do Mundo. Parlamentares decidirão o futuro da Cidade sem sequer ler o teor das alterações, já que o prazo publicado no D.O. é absurdamente inadmissível para análises ? Passarão a boiada?”, questiona. Urbe CaRioca Plano Diretor do Rio: vai passar a boiada? Azar dos cariocas? O debate sobre o seu Plano Diretor, atualmente em(Leia mais)

Mais-Valia, sempre ela, a Eterna

Em continuidade à nota publicada no jornal O Globo, no último dia 19 de novembro, e reproduzida neste blog, o veículo traz mais uma reportagem nesta terça-feira sobre o novo Projeto de Lei Complementar, em tramitação na Câmara de Vereadores, e que pretende ressuscitar a malfadada Lei da Mais Valia. Embora o foco seja a hipotética possibilidade de aumentar o gabarito do prédio situado na Avenida Niemeyer nº 2, as reedições da antiga lei da Mais-Valia de 1946, criada com finalidade diversa, a cada vez se tornam mais perniciosas. Urbe CaRioca Projeto em tramitação na Câmara do Rio pode liberar construção de mais andares no antigo Hotel Leblon Caso a proposta seja aprovada, imóveis em pontos valorizados da Zona Sul e da Barra poderiam ganhar pavimentos adicionais Por Luiz Ernesto Magalhães — Rio de Janeiro Link original A Câmara Municipal(Leia mais)

Plano Diretor: Câmara discute aplicação da lei na próxima década

Nesta semana, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou no Plenário da Câmara dos Vereadores Rio a sua última audiência. Os debates promovidos pelo Poder Executivo ao longo dos últimos meses integram o processo de revisão do atual Plano Diretor que deverá ser votado até o final deste ano. Entre as disposições apresentadas pelos parlamentares e representantes da sociedade civil e que permearam as discussões das propostas durante todo esse período estiveram a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a indicação de percentuais específicos de investimentos para cada uma das finalidades, o aumento de parâmetros, a implementação, acompanhamento e a gestão democrática do Plano Diretor na próxima década por meio de sistemas integrando diversos órgãos municipais, bem como entidades da sociedade civil. Urbe CaRioca Plano Diretor: Câmara do Rio revisa pontos do projeto e discute aplicação da lei(Leia mais)

Obras irregulares: da cidade “formal” às favelas e áreas públicas

Mapeamento recente revela que, atualmente, 37 imóveis municipais, estaduais e federais estão ocupados irregularmente na Cidade do Rio de Janeiro. Paradoxalmente, ao mesmo tempo em que a Prefeitura legaliza obras irregulares para aumentar a arrecadação do Município e beneficiar os proprietários de imóveis da cidade dita “formal” (e, em especial na Zona Sul e na Barra da Tijuca), as favelas continuam a crescer de forma desenfreada. A legalização de obras que contrariam as leis urbanísticas vigentes, e a possibilidade de pagar antecipadamente para construir fora-da-lei será mais uma vez reeditada, tendo o prefeito já enviado à Câmara de Vereadores outro projeto de lei de “mais valia” e da ainda mais inacreditável “mais-valerá”: o PLC nº 88/2022, lei bizarra e eterna que, naturalmente, não se aplica às favelas, onde tudo vale e de graça. Áreas públicas são invadidas, tomadas pela certeza(Leia mais)

A cidade dos ‘puxadinhos’, de Roberto Anderson

Em artigo publicado originalmente no site “Diário do Rio”, reproduzido abaixo, o arquiteto Roberto Anderson aborda o fato de que, apesar de todos os questionamentos, o prefeito do Rio enviou à Câmara de Vereadores mais um projeto de lei de “mais valia”, o PLC nº 88/2022. “As mesmas irregularidades, produzidas por quem as comete na expectativa desse tipo de lei, poderão ser legalizadas”, afirma. Urbe CaRioca Roberto Anderson: A cidade dos ‘puxadinhos’ Link original A aplicação da chamada “mais valia” na Cidade do Rio de Janeiro vem de longe. Ainda como Distrito Federal, a cidade conheceu esse tipo de legislação com o Decreto nº 8.720, de 18 de janeiro de 1946 Em 2005, a Lei 4.176, de autoria do então Vereador Luiz Antonio Guaraná, proibiu a regularização de obras através do instrumento “mais valia” em algumas áreas da Barra da Tijuca(Leia mais)

Mais privatização do espaço público e menos calçadas

Quando o cidadão contribuinte acha que já viu de tudo e sofreu quase todo tipo de investida por iniciativa do Executivo e do Legislativo, das diversas esferas, mais um baque urbano-carioca. Agora, tendo como mote a proposta de um dos vereadores de plantão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, temos a “brilhante” ideia de autorizar a utilização da calçada em frente a todos os estabelecimentos comerciais: aumenta-se a já muito acrescida privatização do espaço coletivo, e reduz-se (neste caso, até empurra-se para a rua!) a área de circulação de pedestres. O que, aliás, todos somos. O referido Projeto de Lei (nº 1009/2018) consta na Ordem do Dia de votação da Câmara desta quinta-feira, e visa a permitir a utilização da calçada (80 cm) por parte dos comerciantes fronteiriços. Vale lembrar que os transeuntes, graças à Prefeitura e à própria(Leia mais)

Desregulamentação da legislação urbana, de Roberto Anderson

No artigo publicado originalmente no site Diário do Rio, reproduzido abaixo, o arquiteto Roberto Anderson tece considerações sobre o que considera um processo de desregulamentação no mundo capitalista, iniciado na década de 1980. A este blog interessa o tema tratado a partir do quinto parágrafo, quando o autor aponta que aquele processo ocorre na Prefeitura do Rio de Janeiro de diversas formas. Menciona especificamente o novo modo como o licenciamento de obras se dá, em trâmite “acelerado até torná-lo bastante superficial”. Em seguida nos traz questão abordada em postagens recentes* do Urbe CaRioca sobre a proposta de um novo Plano Diretor para o Rio de Janeiro que está em análise na Câmara de Vereadores, em especial quanto à supressão de leis urbanísticas específicas para bairros da cidade, conceito introduzido a partir do Plano Urbanístico Básico – PubRio, de 1977 “que(Leia mais)

A proposta da Prefeitura para o Plano Diretor – comentário sobre Botafogo, de Rose Compans

Está em discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 que “dispõe sobre a política urbana e ambiental do município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Nas últimas semanas, ocorreram algumas chamadas audiências públicas na Casa Legislativa. Nesta segunda-feira, dia 6, representantes da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo (AMAB), estiveram presentes na Audiência Pública do Plano Diretor sobre a área da AP 2.1, onde está incluído o bairro. “Se as mudanças que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Prefeitura) forem aprovadas, perderemos mais ainda qualidade de vida, pois pretendem saturar mais ainda o bairro”, destacou a presidente da AMAB, Regina Chiaradia. “A proposta do novo Plano Diretor ameaça acabar com todo o Plano de Estruturação Urbana (PEU)(Leia mais)

Câmara aprova por unanimidade criação de Refúgio de Vida Silvestre na Floresta do Camboatá

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, dia 11 de novembro, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1345-A/2019, que cria o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá, no bairro de Deodoro. O PL que recebeu um substitutivo, tem como objetivo proteger o último trecho de Mata Atlântica plana do município do Rio, onde já houve um projeto absurdo para transformar essa área de preservação ambiental em um autódromo, e que implicaria na derrubada de mais de 200 mil árvores e o desmatamento de uma área de quase 160 hectares. Após uma luta que durou vários anos e envolveu a mobilização popular e de ambientalistas, inclusive do Movimento Coletivo SOS Floresta do Camboatá, o projeto aprovado aguardará a sanção do prefeito Eduardo Paes para que o início da gestão. da reserva. Também(Leia mais)

Preservar é preciso, de Luiz Fernando Janot

A opinião do arquiteto Luiz Fernando Janot sobre proposta para mudar a lei urbanística do bairro da Urca Está na pauta da Câmara de Vereadores a votação do PLC nº 136/2019 que “estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e das edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências em complemento aos capítulos VI e VII da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro”. Note-se que o PLC incide sobre todas as áreas protegidas da cidade – bens tombados e imóveis preservados nas APACs (Área de Proteção do Patrimônio Cultural), conforme artigos(Leia mais)