SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA – MPV DO “DIREITO DE LAJE” OU DE “SOBRELEVAÇÃO”, de Canagé Vilhena

No último dia 22 foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória MPV 759/2016 que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.
A nova lei foi apresentada pela grande imprensa* preliminarmente, conforme manchetes, como a possibilidade de regularizar imóveis, incluído o que foi chamado de “Direito de Laje”, isto é, a previsão para comercialização do espaço aéreo sobre o imóvel existente com vistas à construção de novas unidades. A norma, no entanto, por extensa e abrangente não se resume a esse aspecto.
O arquiteto Canagé Vilhena analisa e detalha a MPV em questão no artigo abaixo, e aponta ações necessárias para a sua eficácia.

Boa leitura.

Urbe CaRioca
Ocupação irregular – margem da Linha Amarela
Foto: Canagé Vilhena, 15/12/2006
=&4=& =&5=& =&6=&

O Presidente da República editou a Medida Provisória – MPV 759/2016 (Regularização fundiária rural e urbana) dia 22/12, com grande repercussão na imprensa.
Como indica a sua ementa, esta MPV 759/2016 trata da regularização dos assentamentos rurais – com alterações na Lei da Reforma Agrária, Lei 8629/93e dos núcleos informais urbanos.
Nas áreas rurais a aplicação da desta lei ficará a cargo do governo federal, através do INCRA e nas áreas urbanas dependerá de regulamentação pelas respectivas Prefeituras, tendo em vista a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme prescreve Artigo 30, da Constituição Federal.=&15=&
Segundo o Artigo 10 desta MPV 759, a regularização urbana – REURB tem como objetivos principais: – organizar os núcleos informais previamente identificados; – a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; – acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda e priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos a serem regularizados; – promover a integração social e a geração de emprego e renda; – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. =&17=&


Apesar desta variedade de objetivos a imprensa destacou o reconhecimento do direito de um possuidor de edificação em favela negociar (via transação de compra e venda) a ocupação do seu espaço aéreo  para construção sobre sua cobertura de concreto, apelidando, por isso, a MPV 759/206 de Medida Provisória do Direito de laje.

O Direito de laje é a sobrelevação no direito de superfície, prática muito comum nas favelas brasileiras, mas não reconhecida oficialmente no Brasil. É um dos aspectos do Direito do oprimido, ou Direito de Pasárgada, assim denominado por Boaventura Santos (O Direito dos Oprimidos – Rio de Janeiro: Cortez Editora, 2015).
Segundo leciona Ricardo Pereira Lira, a sobrelevação é “a possibilidade de o titular da propriedade superficiária construir ou conceder a um terceiro que construa sobre a sua propriedade superficiária” (Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997).

3 – REPERCUSSÃO NA REGIÃO DAS VARGENS


Na Cidade do Rio de Janeiro, certamente essa MPV terá grande implicação em todas as regiões do município, na Zona Oeste e, especialmente, na região do PEU DAS VARGENS, onde foram declarados 29 núcleos informais na condição de Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Isto não garante a certeza de sua aplicação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, haja vista o não tratamento dado ao tema, desde o que foi aprovada Lei Orgânica do Município, em 1990.

Por exemplo: o Artigo 429 da LOM do Rio de Janeiro prevê, no seu Inciso VII, várias medidas importantes para o bom trato da questão da habitação social, que vão muito além da simples regularização fundiária ou da simplória e nada eficaz declaração de Área Especial de Interesse Social – AEIS,como aconteceu na 1ª versão do PEU das Vargens (Lei Complementar nº 79/2006), para “empolgar” a organização popular e deixar de lado a luta por um Plano de Habitação de Interesse Social, como se faz necessário.
Art. 429. A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos: (…)
VI – urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipóteses em que serão seguidas as seguintes regras:
a) laudo técnico do órgão responsável;
b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;
c) assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento;
VII – regularização de loteamentos irregulares abandonados, não titulados e clandestinos em áreas de baixa renda, através da urbanização e titulação, sem prejuízo das ações cabíveis contra o loteador;
VIII – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias.
Em 1992 o Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar 16/92, no seu Artigo 69, inciso XVII, previa, entre as diretrizes do uso e ocupação do solo para a AP4 (Regióes Administrativas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá):
Art. 69 – As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 4 são as seguintes: (…)
XVII – manutenção de sistema e medidas de caráter permanente para inibir a ocupação desordenada de áreas públicas na Baixada de Jacarepaguá, mediante a criação de programas de oferta de lotes urbanizados e construção de habitações para a população de baixa renda;
Passados quase 30 anos, até agora no final de 2016, nada disso aconteceu.

Devemos estar atentos para o que está previsto no Plano Diretor de 2011, o que também poderá vir a ser letra morta, como tem acontecido, apesar da aprovação da nova política urbana naConstituição de 1988, cujos fundamentos são reiteradamente esquecidos na nossa política urbana municipal.

Agora, na vigência do citado Plano Diretor/2011, foi aberta a possibilidade de encaminhar soluções para a questão habitacional seguindo as diretrizes previstas no capítulo que trata dos “Princípios e Diretrizes da Política Urbana do Município”, conforme disposto no Artigo 3º:
Art. 3º – A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes: (…)
IV – controle do uso e ocupação do solo para a contenção da irregularidade fundiária, urbanística e edilícia;
V – urbanização das favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda, com a implantação de infraestrutura, saneamento básico, equipamentos públicos, áreas de lazer e reflorestamento, aproveitando de todo o potencial turístico, visando à sua integração às áreas formais da Cidade, ressalvadas as situações de risco e de proteção ambiental;
VI – contenção do crescimento e expansão das favelas, através da fixação de limites físicos e estabelecimento de regras urbanísticas especiais;
VII – implantação de infraestrutura em áreas efetivamente ocupadas e a implementação de soluções habitacionais, urbanísticas e jurídicas que reduzam a ocupação irregular do solo, e garantam a preservação das áreas frágeis e melhor distribua a valorização do solo urbano;
Devem ser considerados, juntamente com o acima destacado, para serem efetivamente implantados, os objetivos e diretrizes da política habitacional previstos nos Artigos 200 a 212, com especial atenção para o Artigo 210 do Plano Diretor de 2011, que trata Da Urbanização de Favelas e Loteamentos Irregulares.

Portanto, a MPV 759/2016 não terá a eficácia esperada se não for bem regulamentada no nível municipal e se não vier acompanhada de um Plano de Habitação de Interesse Social para o município inteiro, detalhado a nível local para cada região administrativa.


4 – REGULARIZAÇÃO E SOBRELEVAÇÃO DEVEM TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA


Outra ação necessária e indispensável para a eficácia da MPV nº 759/2016 será regulamentar a Lei federal 11.888, de 24/12/2008, que “Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.


De nada adiantará reconhecer o direito à posse para fins de registro da propriedade e permitir a construção, sobre a laje de uma casa, de outra unidade autônoma se não for garantida a segurança da construção com o apoio de profissionais legalmente habilitados para prover a Assistência Técnica Gratuita. Será necessária, também, a garantia da infraestrutura urbana – e as funções sociais da cidade – para os núcleos a serem regularizados, um problema ainda não resolvido na maior parte do município.

Sem o atendimento destas necessidades básicas a MPV 579/2016será apenas um paliativo, com fins eleitoreiros, sem eficácia social, apesar da possibilidade legal de registro da propriedade, mas sem garantir a Moradia Digna.

Vamos torcer, isto é, trabalhar coletivamente, para que seja resgatada, ainda nesse século, a dívida social produzida pelo poder público através da política do “laissez-faire”, traduzida por nossos governos como “deixar fazer para depois  regularizar”, como aconteceu no século passado.

O debate está lançado.

Que se inicie na cidade do Rio de Janeiro o processo para efetivar os objetivos desta MPV 759/2016, rapidamente.


Canagé Vilhena, 26.12.2016

O PASSEIO PÚBLICO ESTÁ LINDO!

Passeio Público. Foto: Marconi Andrade, 18/12/2016
Em setembro, com muita tristeza, publicamos O PASSEIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E AS ÁGUAS DA ANTIGA LAGOA DO BOQUEIRÃO DA AJUDA=&1=&quando o belíssimo local foi invadido por águas fétidas após chuvas torrenciais que caíram durante a noite do dia 19 e continuaram madrugada adentro. Na manhã do dia 20/09 Marconi Andrade – presidente da Associação de Moradores e Amigos da Glória, AMA Glória, e membro fundador do Grupo S.O.S. Patrimônio, da rede social Facebook – fez o seguinte relato, reproduzido no post: =&2=&

A NOVA ORLA DO RIO, 2 – SEM PARTE DAS GRADES!

E, um pouco de poesia.


Fonte: Porto Maravilha

Como já é sabido – pois está em todos os jornais, mídia virtual, e redes sociais – a Marinha decidiu retirar parte das grades instaladas na nova orla marítima do Centro do Rio, aberta ao público durante o período dos Jogos Olímpicos (v. post de ontem – A NOVA ORLA, NO CENTRO DO RIO, COM GRADES – UMA SURPRESA DESAGRADÁVEL!).

 


CISNE BRANCO
Arquivo Marinha do Brasil
Não poderia ser de outro modo.

Intuímos que a Marinha, Força Militar que evoca a poesia do Cisne Branco, provavelmente criou o episódio para pressionar a Prefeitura a concluir a obra de um estacionamento, prevista como contrapartida à liberação dos terrenos. =&1=&” na forma de uma =&2=&; outra cláusula, ao mesmo tempo, determina que a servidão de passagem “terá validade por prazo indeterminado, =&3=& por qualquer razão por acordo mútuo das partes” (v. imagem no final do post).
Para continuarmos com a poesia, vale lembrar o Soneto de Fidelidade*, de Vinícius de Moraes: seja o novo espaço público do Rio infinito enquanto dure.

Urbe CaRioca




Vinicius de Moraes


De tudo ao meu amor serei atento
Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto
Que mesmo em face do maior encanto
Dele se encante mais meu pensamento.

Quero vivê-lo em cada vão momento
E em seu louvor hei de espalhar meu canto
E rir meu riso e derramar meu pranto
Ao seu pesar ou seu contentamento

E assim, quando mais tarde me procure
Quem sabe a morte, angústia de quem vive
Quem sabe a solidão, fim de quem ama Leia mais

A NOVA ORLA, NO CENTRO DO RIO, COM GRADES – UMA SURPRESA DESAGRADÁVEL!

Site Diário do Rio
A notícia no jornal O Globo de hoje surpreendeu. Do mesmo modo, incrédulos ficaram pedestres que foram à nova orla do Centro da Cidade, um local de passeio resgatado para uso da população no escopo do projeto de reurbanização da Zona Portuária, estendido ao longo das áreas antes ocupadas pelo antigo Elevado da Perimetral.



O projeto – parte das obras realizadas em nome dos Jogos Olímpicos Rio 2016 – de fato abrangeu parte de terrenos de Marinha situados entre a Praça Mauá e a região da Igreja da Candelária, antes sem acesso para o grande público. =&3=&

PEDIDO AO PREFEITO ELEITO: 1 – RESPEITO ÀS ÁREAS PÚBLICAS E À PAISAGEM CARIOCA

Após ELEIÇÕES MUNICIPAIS: SEM PEDIDOS AOS CANDIDATOS (30/09/2016), publicamos hoje um pedido ao prefeito eleito. Esperamos que seja o primeiro de uma série. O blog aceita sugestões dos seus caros leitores, com vistas a novas postagens.

Estádio de Remo da Lagoa, segunda arquibancada. Com trambolho.
Festas durante a Copa do Mundo – 2014.

Foto: Urbe CaRioca
Estádio de Remo da Lagoa, segunda arquibancada. Com trambolho.
Festas pós-Copa do Mundo – 2014/2015.

Foto: Urbe CaRioca
Daqui a um mês um novo prefeito do Rio de Janeiro estará à frente do Poder Executivo, um dia após tomar posse no cargo para o qual foi eleito. Não obstante seu futuro antecessor tenha realizado alguns projetos interessantes – com destaque para a demolição do Elevado da Perimetral e a reurbanização da orla marítima no Centro da cidade, do ponto de vista urbanístico houve equívocos. Neste post o Urbe CaRioca pede ao futuro prefeito que olhe a cidade com “olhos de ver” e repare (em ambos os sentidos) a invasão de áreas públicas, ora excessivamente e permanentemente privatizadas. São areias das praias, praças, canteiros centrais, e calçadas, ocupados por verdadeiros trambolhos, na maioria das vezes esteticamente inadequados, mal localizados, e com dimensões exageradas, que desqualificam e enfeiam a nossa paisagem urbana, além de retirar o caráter do que é público, isto é, para ser usufruído por todos, sejam os espaços em si ou a paisagem a ser vista. Das muitas postagens neste blog a respeito (ver marcadores ‘trambolho’, ‘paisagem urbana’, entre outros) exemplos gritantes são a estrutura construída sobre a segunda arquibancada do Estádio de Remo da Lagoa Rodrigo de Freitas, instalada há anos; a ocupação contínua das areias de Copacabana junto ao calçadão que já impede a visão da areia e do mar, em especial a estrutura gigante erguida para os Jogos Olímpicos e que lá continua com outro uso; e inúmeras praças que ao invés de espaços livres para todos passam a ser espaços ocupados de poucos; bancas de jornal gigantescas e desproporcionais aos locais onde foram instaladas; etc.
Estádio de Remo da Lagoa, segunda arquibancada. Sem trambolho, por pouco tempo: estrutura coberta retirada logo após após os Jogos Olímpicos e Paralímpicos retornaria em seguida.Foto: Urbe CaRioca, 02/10/2016.



Estádio de Remo da Lagoa, segunda arquibancada. Sem trambolho, por pouco tempo: estrutura coberta retirada logo após após os Jogos Olímpicos e Paralímpicos retornaria em seguida.Foto: Urbe CaRioca, 02/10/2016.


No caso do Estádio de Remo ao menos as ditas “arquibancadas provisórias” não foram construídas, devido à falta de verbas, antes mesmo  de a crise no Estado do Rio ser anunciada oficialmente.

21/11/2014 LAGOA RODRIGO DE FREITAS – COMUNICADO DO MOVIMENTO S.O.S. ESTÁDIO DE REMO

13/07/2015AS ARQUIBANCADAS FLUTUANTES NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS

06/01/2016A ARQUIBANCADA – DITA PROVISÓRIA – NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS

Abaixo, exemplos de ‘trambolhos urbano-cariocas’ que deveriam ser retirados de pronto pela nova administração.
NOTA: O leitor pode enviar fotos, para o e-mail do blog, de intervenções que considerar inadequadas, com o respectivo endereço, para análise e publicação.
Urbe CaRioca Leia mais

AINDA A “HORTA” NO CATETE: ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE PRODUÇÃO

Foto: Marcus Alves, 30/10/2016
O post =&0=& (08/11/2016) teve mais de 1000 visualizações até agora, com debate nas redes sociais impulsionado pelo artigo de Claudio Prado de Mello publicado algumas semanas antes – =&1=& (13/10).

Esse autor fez a montagem interessante que está nas imagens a seguir, chamada ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE PRODUÇÃO.

Imagens: Claudio Prado de Mello


Os defensores da intervenção realizada nos canteiros que ficam na calçada defronte ao Museu da República alegam, principalmente, que o espaço estava abandonado e que a iniciativa é positiva por ser colaborativa e vinda direta da população: “as áreas públicas são de todos”. Leia mais

O PASSEIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO E AS ÁGUAS DA ANTIGA LAGOA DO BOQUEIRÃO DA AJUDA

Passeio Público, 20/09/2016 – Foto: Marconi Andrade
Passeio Público, 20/09/2016 – Foto: Marconi Andrade
Na última terça-feira, dia 20/09/2016, o Passeio Público do Rio de Janeiro amanheceu alagado, após as chuvas fortes que ocorreram durante a madrugada anterior.  =&0=&

PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI: DO NASCIMENTO AO CAMPO DE GOLFE MUTILADOR


ou, A vingança do Parque Municipal Ecológico Marapendi
 
É da década de 1930 a primeira proposta para preservação ambiental do entorno da Lagoa de Marapendi, concretizada em 1959 com a criação da Reserva Biológica de Jacarepaguá. Desde então a área que envolve a Lagoa de Marapendi, no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, parte da chamada Baixada de Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, sofreu modificações, tanto na sua nomenclatura quanto fisicamente. Neste aspecto, fora o entorno da Lagoa de Jacarepaguá, a alteração mais significativa foi a redução de cerca de 450.000,00m² para que o terreno abrigasse um Campo de Golfe dito “olímpico”, junto com a eliminação do trecho respectivo da avenida parque projetada por Lucio Costa – o único que faltava para completar a atual Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso.
Nas últimas semanas alguns jogadores de golfe esperados para participar dos Jogos Olímpicos anunciaram que não mais viriam ao Rio de Janeiro por receio de contraírem o vírus Zika. Entretanto, no programa Manhattan Connection do último domingo, um dos comentaristas afirmou que o motivo verdadeiro era a realização de um campeonato de golfe em outro país, na mesma época, com premiação milionária aos vencedores.
A declaração espantosa, se concretizada, resultará na maior ironia olímpica a que o Rio estará sujeito. A mentira sobre a necessidade de se construir um Campo de Golfe ‘pseudolímpico’ estará, mais uma vez, comprovada.
Urbe CaRioca
ÁREA DE CERCA DE 450.000,00 m² ELIMINADA DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI
HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI
PRINCIPAIS LEIS E DECRETOSRELATIVOS À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI – APA MARAPENDI[1],. EM 2013 O PARQUE FOI REDUZIDO, BEM COMO FOI PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE GOLFE EM TERRENO QUE DEVERIA SER DOADO À CIDADE CONFORME AS LEIS URBANÍSTICAS VIGENTES =&4=&– Primeiras propostas de proteção ambiental coma criação de uma reservabiológica. =&5=&– Instituída a RESERVA BIOLÓGICA DE JACAREPAGUÁ, depoisdeclarada de utilidade pública para fins de desapropriação. =&6=&– Decreto “E” nº 856/65 – Tombamento da Reserva Biológica de Jacarepaguá pelo antigo Estado da Guanabara. =&7=&– Instituído o Plano Piloto da Baixadade Jacarepaguá, de autoria do arquiteto Lucio Costa, pelo Decreto-Lei nº 42 de 23/06/1969.


1970 Decreto nº 3800/70 aprova o Código de Obrase edificações da cidadee define a Baixada de Jacarepaguá como Zona Especial 5 ( ZE-5), disciplinadapelo Plano piloto e outras normas.

1976– A legislação urbanística da ZE-5 é regulamentada pelo Decretonº 324/76, que dividiu a região em Subzonas e estabeleceu índices urbanísticos específicos para cada uma.
1978 – Lei nº 61 de 03/7/78 transforma a antiga Reserva Biológica de Jacarepaguá em PARQUE ZOOBOTÂNICO.
1981– O Decreto nº 3046/81 substitui o Decreto nº 324/76. A maiorparte da áreaem focoestá classificada comoSubzona A-19, local de ocupação restrita (gabarito1 pavimento + aproveitamentodo desnível; IAA 0,15; taxaocupação 10%); algunstrechos próximosà Avenida das Américas pertencem à Subzona A-18 onde sãopermitidas torres  de gabaritoalto.
1988 Lei 1272 de 06/07/1988 declara Área de Proteção Ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
1990– Art. 463 da Lei Orgânicado Município declara a Lagoa de Marapendi ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1991Decreto 10368 de 15/8/1991 cria a “ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI”, compreendendo as Áreas de Preservação Permanente (APP) da Lagoa de Marapendi e seus entornos e a área de Preservação Permanente do Parque Zoobotânico de Marapendi, na Barra da Tijuca – XXIV Região Administrativa, e estabelece prazo de 180 dias para elaboração de PlanoDiretor de zoneamento, parâmetros urbanísticos de ocupação e preservação.
 
1992– Lei Complementar16/92 (Plano DiretorDecenal da Cidadedo Rio de Janeiro) em seuart. 70 estabelece que a Lagoa de Marapendi e a áreade restinga estão sujeitas à proteção ambiental (obs: LC revogada; novo Plano Diretor – Lei 111/2011).
1993 Decreto nº 11990 de 24/3/1993 regulamenta o Plano Diretor da APA do Parque Zoobotânico Marapendi. O zoneamentoda área compreende a Zonade Vida Silvestre- ZVS (subdividida em Zonade Preservação da VidaSilvestre – ZPVS e Zonasde Conservação da VidaSilvestre – ZCVS 1, 2 e 3) e a Zona de OcupaçãoControlada – ZOC (subdividida em ZOC 1, 2 e 3).
1995 Decreto nº 14203 de 18/9/1995 transforma o PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI em PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICODE MARAPENDI, e amplia suas dimensões com áreas doadas ao município (PALs relacionados).
1995 Decreto 14303 de 26/10/1995 inclui na Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi, criada pelo Decreto nº 10.368, de 15 de agosto de 1991, o lote A do PAL 39.144.
2001Decreto nº 20716 de 06/11/2011 Institui o Plano de Gestão Ambiental da Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS – da Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi.
2002Decreto nº 21046 de 06/02/2002 estabelece o Zoneamento Ambiental do Lote “A” do PAL 39.144 integrante da Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi.
2003Decreto nº 22662 de 19/02/2003 dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados como Unidades de Conservação, segundo a Lei nº 9.985/00 e o Decreto nº 4.340/02 (o PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI passa a denominar-se PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE MARAPENDI).
2003Lei 3625 de 28/8/2003 dá o nome de Lúcio Costa ao Parque Zoobotânico de Marapendi.
2003 – Decreto nº 23636/2003 acrescenta § 6º ao art. 19 do Decreto nº 11990/93 para autorizar a utilização de gabaritos intermediários na ZOC-1 mantida a área máxima de construção total permitida.
2005 – Aprovada pela Câmarade Vereadores a Lei Complementar nº 78/2005 (origem: PLC nº 04-2005) quealtera e revoga dispositivos do Decreto nº 11990/93, integra o lote 27 do PAL nº 31418 na delimitação da APA e estabelece parâmetros para sua ocupação (Benefícios específicos para a construção do Hotel Hyatt com aumento expressivo dos índices urbanísticos antes restritivos).
2011 Lei 111/2011, novo Plano Diretor – A Lagoa de Marapendi, seus canais e faixas marginais, estão incluídos na relação de Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental. Entre as diretrizes para a Macrozona de Ocupação Controlada consta: “Promover a proteção ambiental, mediante: Criação de parques urbanos nas orlas das lagoas e no entorno das encostas; Efetivação da implantação do Parque Marapendi; Critérios para a ocupação das ilhas das lagoas da Baixada de Jacarepaguá; Reflorestamento de áreas degradadas em baixadas e encostas e implantação de eco-limites; Inibir a ocupação desordenada de áreas públicas e de áreas para implantação de infraestrutura na Baixada de Jacarepaguá”.
2011 Decreto nº 34443 de 20/9/2011 cria o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA em parte da APA Marapendi.
 
2013Lei Complementar nº 125 de 14/01/2013 – Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
2013Decreto nº 36795 de 20/02/2013Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A ZONA PORTUÁRIA E O BOULEVARD EXPRESSO: Comentários de Edison Musa, Roberto Anderson, e outros

A nova via expressa na Zona Portuária do Rio
Foto: O Globo – Márcia Foletto


A imagem publicada pelo jornal O Globo no último dia 21/06 suscitou vários comentários nas redes sociais, todos questionando a solução urbanística adotada que inspirou o título desta postagem.

Arquitetos, urbanistas e historiadores opinaram a partir da leitura, do ponto de vista urbanístico, desse espaço constituído pela Avenida Rodrigues Alves, resgatado para o Rio de Janeiro após a demolição do Elevado da Perimetral, no escopo do chamado projeto de revitalização da Zona Portuária, e lamentam o resultado.

Talvez daqui a 40 anos outro prefeito mude tudo mais uma vez.

Urbe CaRioca

A ZONA PORTUÁRIA E O BOULEVARD EXPRESSO: COMENTÁRIOS

A PROPAGANDA E A REALIDADE


1. A foto da primeira página de O Globo de hoje, mostra, finalmente, o resultado catastrófico da substituição da via elevada da perimetral, por oito pistas muradas, onde os pedestres são excluídos, enviados para uma calçada unilateral.
Basta recordar as visões animadas iniciais do projeto, quando a frente do cais era transformada em um calmo Boulevard, onde passeavam alguns carros sobre um jardim gramado.
A realidade ficou bem diferente. Pior do que trocarmos seis por meia dúzia, fica a sensação de uma perda irreparável, pois, por mais que se queira valorizar o espaço criado junto à Praça Mauá,  o que é inegável, não há como fugir do corredor que foi criado junto ao Cais.
Pena. Fazer, para nós já é muito difícil, pelas dificuldades de recursos. Fazer mal é trágico. – Edison Musa

2. A Rodrigues Alves pela fotógrafa Marcia Foletto: uma via expressa, um prolongamento da Av. Brasil, uma via hostil ao pedestre. A demolição da Perimetral gerou a Orla Conde, que o prefeito gosta de chamar de Boulevard, e um trecho aproximadamente igual de via expressa, exemplo de solução ‘rodoviarista’ do século passado, com poluição sonora e tráfego intenso de alta velocidade. Nada mais enganoso para quem esperava a “revitalização” da Área Portuária! – Roberto Anderson

3. Poderia ser infinitamente melhor, mas não foi. Venderam gato por lebre. Sempre defendi a permanência da Perimetral como Line Park. Pelo menos havia a vista da Baía. Escrevi a respeito na época em que se discutia o projeto: “tudo leva a crer que será uma via expressa com um paredão de galpões escondendo o mar”. – Jane Santucci

4. Concisão e precisão. Enfim, um relato da exclusão do pedestre (sobre o comentário de Edison Musa). – Sonia Rabello

5. O projeto da Avenida Rodrigues Alves como nós viemos a conhecer, foi concebido pelos ingleses juntamente com o projeto do cais e armazéns do porto marítimo do Rio de Janeiro, em 1910. Com o explosivo crescimento urbano do Rio, e a pouca prática de planejamento urbano durante esses anos, as obras autoviárias tomaram conta da urbe. A alteração drástica do projeto original – publicado no livro “Cidades em Transformação” – foi para pior para a nossa cidade e compromete seu futuro desenvolvimento de forma sustentável. – Ephim Shluger

6. Melhor que a Perimetral é o que não é nenhuma vantagem, pois a Perimetral era horrível (para dizer o mínimo), mas, sem dúvida, houve propaganda enganosa uma vez que os projetos apresentados prometiam outra coisa. Lamentável! Governos no Brasil não cansam de desapontar… – Luiz Eurico Ferreira Filho

7. Um viaduto ao rés-do-chão. – Mauro Almada

8. Lamentável! O Projeto original não contava que o Porto do Rio ainda vivia, era ativo e estava em processo de revitalização. Esta via projetada ficava abaixo do nível dos prédios, previstas passarelas para o grande Parque. Quem sabe se daqui a 30 anos quando os contratos de arrendamentos dos armazéns findarem, e outra solução seja encontrada para o Porto, não se fará o verdadeiro “Porto Maravilha”!!!??? – Maria Ernestina Gonçalves da Cunha

9. A “abertura” para o mar também está restrita ao entorno da Praça Mauá. Tudo isso é um grande engodo e deveria ter sido submetido à aprovação, por meio do diálogo, da população. Muito $$$$$%%% e barulho por nada de efetivamente relevante e pertinente para a nossa qualidade de vida. – Marcus Alves





Avenida Rodrigues Alves, início do Século XX
Blog Um Postal por Dia

A Perimetral chegando. Foto: CP Doc JB
A Perimetral chegando. A Avenida Rodrigues Alves era arborizada no canteiro central e, pelo menos, em uma das laterais. Foto: JB