POLUIÇÃO, JACARÉS E O CAMPO DE GOLFE: O QUE OS UNE?

Resposta: o Urbanismo, o Meio Ambiente, os Jogos Olímpicos, e o Ministério Público. Explica-se.

Ontem publicamos CAMPO DE GOLFE DITO ‘OLÍMPICO’ – NOVA DISPUTA, em referência a um litígio sobre a propriedade do terreno noticiado pela grande imprensa. Cabe lembrar que as análises deste site sobre a construção do campo de golfe em área de reserva ambiental estão disponíveis para busca com os marcadores ‘Campo de Golfe’, ‘Gabaritos’, ‘Mercado Imobiliário’ e ‘Jogos Olímpicos’, entre outros: o foco esteve nas questões do uso do solo, do sistema viário, e do meio ambiente.[...] Leia mais

CAMPO DE GOLFE DITO ‘OLÍMPICO’ – NOVA DISPUTA

É o que conta hoje o blog de Lauro Jardim, no O Globo on line, segundo o qual se trata de uma disputa sobre a propriedade do terreno, a ser investigada pelo MPF-RJ (link).

QUEM SE LEMBRA DO CAMPO DE GOLFE NA RESERVA AMBIENTAL?

Para os recém-chegados ao site Urbe CaRioca, o famigerado campo – na verdade usado como pano de fundo para um grande empreendimento imobiliário -, foi objeto de inúmeras postagens desde que o projeto de lei que acabaria por mudar as leis urbanísticas e ambientais de parte da Barra da Tijuca fora enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores.[...] Leia mais

POLUIÇÃO NAS LAGOAS DO RIO DE JANEIRO – MÁRIO MOSCATELLI ACERTA NA MOSCA

Praia da Barra tem faixa de 7 km de poluição (cianobactérias) – Parte 01 – Vídeo – Biólogo Mario Moscatelli, 31/05/2017

O biólogo Mario Moscatelli é um incansável defensor da despoluição – e controle da poluição – das praias, lagoas e rios cariocas.

Em alguns períodos divulga diariamente vídeos que mostram rios escuros e manchas de sujeira imensas despejadas nas lagoas, lagoas recebendo dejetos de favelas e de condomínios de luxo, lixo sólido, lixo líquido, tudo carregado, em última análise, para o mar, ou para a Baía de Guanabara. Sejam na Zona Oeste (Lagoas da Tijuca, de Jacarepaguá e de Marapendi), na Zona Sul (Lagoa Rodrigo de Freitas, Enseada de Botafogo, Praia do Flamengo), no Centro (Enseada da Glória, Praça Mauá), e na Zona Norte (Rio Faria-Timbó, Canal do Cunha), as imagens são assustadores.[...] Leia mais

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE 2017 – Um comentário e um exemplo, de Salvador Sá

Hoje, 05 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Na Cidade do Rio de Janeiro, além da paisagem natural e a existência da Trilha Transcarioca, projeto que levou mais de uma década para se afirmar, o que mais podemos celebrar? Pouco ou quase nada se olharmos para as nossas águas. A poluição atmosférica e a poluição sonora estão presentes no dia-a-dia em grande parte da cidade. Quanto à segunda, a Prefeitura recebe reclamações, porém não atua sobre:[...] Leia mais

BRT TRANSCARIOCA, UM LEGADO PARA QUEM? de Hugo Costa

Transcarioca, Lote 2. Imagem: Google Earth
 

A via expressa para BRTs Transcarioca já frequentou as páginas deste blog em SEMPRE O GABARITO, 2014, ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO A.E.I.U. TRANSCARIOCA – GABARITOS, ETC. e TRANSCARIOCA, BRT, METRÔ E GABARITOS, entre outras postagens com foco na mudança nas leis urbanísticas da região abrangida pela via, com vistas a aumentar o potencial construtivo dos terrenos lindeiros.

Neste artigo o geógrafo Hugo Costa, entre outros aspectos, reúne notícias da grande mídia que questionaram o custo da obra e relata as más condições e abandono das áreas atingidas pela avenida (v. imagens), cujo traçado também “utilizou-se de áreas Verdespraçasquadras de esporte e jardins”. No final do post está o vídeo de reportagem em canal de televisão.

Boa leitura. =&0=& Nota: A Transcarioca abrange os bairros Acari, Barros Filho, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Cidade Universitária, Coelho Neto, Colégio, Complexo do Alemão, Costa Barros, Engenheiro Leal, Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Honório Gurgel, Irajá, Madureira, Maré, Marechal Hermes, Olaria, Osvaldo Cruz, Penha, Penha Circular, Praça Seca, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tanque, Turiaçú, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos e Vila Valqueire.  
Imagens na Barra da Tijuca – Internet
Imagens no bairro de Ramos – autor: Hugo Costa
   =&1=& =&2=& O projeto de Bus Rapid Transit (BRT) Transcarioca consistiu em construir um corredor exclusivo de ônibus articulados entre a Barra da Tijuca e o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Transversal a malha de transportes da cidade, o corredor atravessa bairros litorâneos, considerados mais nobres, e os antigos e tradicionais – porém esquecidos pelo poder público – subúrbios da zona norte da cidade. A obra dividiu-se entre Lote 1, correspondente ao antigo projeto da década de 60 – Corredor T5- ligando a Penha e a Barra da Tijuca, e o Lote 2, com projeto e execução feitos entre 2010 e 2014, seguindo da Penha até o Aeroporto. Uma ex-integrante do conselho do consórcio formado pela OAS, Carioca Engenharia e Contern, responsável pelas obras da Transcarioca, relatou recentemente  que o contrato de 500 milhões de reais para fazer o lote 2 da obra teve propinas: 1% do valor da obra ao Tribunal de Contas Municipal (TCM), outro 1% ao então Secretário Municipal de Obras, e 3% aos fiscais do Ministério das Cidades. Em sua defesa, o TCM disse desconhecer a autora do relato, e informou que graças ao seu trabalho o projeto do lote 2 do BRT Transcarioca poupou 6 milhões aos cofres públicos. O ex-Secretário de Obras Públicas da Prefeitura do Rio, não se manifestou a respeito. Não é a primeira vez que o TCM fala sobre custos do BRT Transcarioca: Como a obra começou pelo Lote 1 e em área nobre da cidade, depois avançando pelos subúrbios cariocas, o primeiro trecho na Barra da Tijuca gastou 66 milhões reais a mais do que previsto e assim o TCM em 2014 definiu que este valor deveria ser devolvido aos cofres públicos. Mas como se devolve este dinheiro já gasto? Economiza-se no Lote 2 que ainda não estava pronto? O projeto original do lote 2 era seguir pela 

Estrada Engenho da Pedra nos bairros de Olaria e Ramos[...] Leia mais

URBE CARIOCA CHEGA A 400.000 VISUALIZAÇÕES! OBRIGADA, LEITORES!

Urbe CaRioca. Foto: H. E.
No último fim-de-semana o blog alcançou 400 mil visualizações!
O Urbe CaRioca foi criado em abril de 2012 com o objetivo de “abrir um espaço para troca de informações, opiniões e sugestões que possam ser divulgadas, as quais, esperamos, transformem-se em ações que venham a melhorar o dia-a-dia de cariocas e visitantes da Cidade Maravilhosa e contribuir para o desenvolvimento urbano do Rio”. Apresentamos o blog com um convite: “Todos os interessados na Urbe CaRioca – a Cidade do Rio de Janeiro – estão convidados a participar”. =&1=&

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA – OUC DAS VARGENS É ILEGAL, de Canagé Vilhena

UMA FEROZ ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA – O Globo, 2013
A chamada Região das Vargens tem sido assunto recorrente neste blog desde a criação do Urbe CaRioca, em abril/2012, inclusive com referência a artigos publicados anteriormente em outras mídias a partir do projeto de lei que levou à vigência do Projeto de Estruturação Urbana – PEU Vargens, em 2009. Como também se sabe, a área – composta pelos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas – está “congelada” desde novembro/2013, isto é, ‘o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro’ está suspenso até que uma nova lei urbanística seja aprovada.
Note-se que a suspensão não atingiu empreendimentos ligados direta ou indiretamente aos Jogos Olímpicos, por exemplo, a construção do condomínio Ilha Pura, que durante o evento será a Vila dos Atletas, e o condomínio Pontal Oceânico, em área equivalente ao bairro do Leblon, conjunto que abrigará jornalistas (Vila de Mídia), ambos permitidos pelo PEU 2009, o último causador doalagamento e transferência do tradicional Museu Casa do Pontal. Ambos são tratados como “novos bairros” do Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, em tramitação na Câmara de Vereadores, além do já tradicional aumento de índices urbanísticos e gabaritos de altura, traz a figura da Operação Urbana Consorciada – OUC, semelhante ao que foi feito na Zona Portuária do Rio de Janeiro. =&6=&

PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI: DO NASCIMENTO AO CAMPO DE GOLFE MUTILADOR


ou, A vingança do Parque Municipal Ecológico Marapendi

É da década de 1930 a primeira proposta para preservação ambiental do entorno da Lagoa de Marapendi, concretizada em 1959 com a criação da Reserva Biológica de Jacarepaguá. Desde então a área que envolve a Lagoa de Marapendi, no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, parte da chamada Baixada de Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, sofreu modificações, tanto na sua nomenclatura quanto fisicamente. Neste aspecto, fora o entorno da Lagoa de Jacarepaguá, a alteração mais significativa foi a redução de cerca de 450.000,00m² para que o terreno abrigasse um Campo de Golfe dito “olímpico”, junto com a eliminação do trecho respectivo da avenida parque projetada por Lucio Costa – o único que faltava para completar a atual Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso.
Nas últimas semanas alguns jogadores de golfe esperados para participar dos Jogos Olímpicos anunciaram que não mais viriam ao Rio de Janeiro por receio de contraírem o vírus Zika. Entretanto, no programa Manhattan Connection do último domingo, um dos comentaristas afirmou que o motivo verdadeiro era a realização de um campeonato de golfe em outro país, na mesma época, com premiação milionária aos vencedores.
A declaração espantosa, se concretizada, resultará na maior ironia olímpica a que o Rio estará sujeito. A mentira sobre a necessidade de se construir um Campo de Golfe ‘pseudolímpico’ estará, mais uma vez, comprovada.
Urbe CaRioca
ÁREA DE CERCA DE 450.000,00 m² ELIMINADA DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI
HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO MARAPENDI
PRINCIPAIS LEIS E DECRETOSRELATIVOS À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI – APA MARAPENDI[1],. EM 2013 O PARQUE FOI REDUZIDO, BEM COMO FOI PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE GOLFE EM TERRENO QUE DEVERIA SER DOADO À CIDADE CONFORME AS LEIS URBANÍSTICAS VIGENTES =&4=&– Primeiras propostas de proteção ambiental coma criação de uma reservabiológica. =&5=&– Instituída a RESERVA BIOLÓGICA DE JACAREPAGUÁ, depoisdeclarada de utilidade pública para fins de desapropriação. =&6=&– Decreto “E” nº 856/65 – Tombamento da Reserva Biológica de Jacarepaguá pelo antigo Estado da Guanabara. =&7=&– Instituído o Plano Piloto da Baixadade Jacarepaguá, de autoria do arquiteto Lucio Costa, pelo Decreto-Lei nº 42 de 23/06/1969.


1970 Decreto nº 3800/70 aprova o Código de Obrase edificações da cidadee define a Baixada de Jacarepaguá como Zona Especial 5 ( ZE-5), disciplinadapelo Plano piloto e outras normas.

1976– A legislação urbanística da ZE-5 é regulamentada pelo Decretonº 324/76, que dividiu a região em Subzonas e estabeleceu índices urbanísticos específicos para cada uma.
1978 – Lei nº 61 de 03/7/78 transforma a antiga Reserva Biológica de Jacarepaguá em PARQUE ZOOBOTÂNICO.
1981– O Decreto nº 3046/81 substitui o Decreto nº 324/76. A maiorparte da áreaem focoestá classificada comoSubzona A-19, local de ocupação restrita (gabarito1 pavimento + aproveitamentodo desnível; IAA 0,15; taxaocupação 10%); algunstrechos próximosà Avenida das Américas pertencem à Subzona A-18 onde sãopermitidas torres  de gabaritoalto.
1988 Lei 1272 de 06/07/1988 declara Área de Proteção Ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
1990– Art. 463 da Lei Orgânicado Município declara a Lagoa de Marapendi ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1991Decreto 10368 de 15/8/1991 cria a “ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI”, compreendendo as Áreas de Preservação Permanente (APP) da Lagoa de Marapendi e seus entornos e a área de Preservação Permanente do Parque Zoobotânico de Marapendi, na Barra da Tijuca – XXIV Região Administrativa, e estabelece prazo de 180 dias para elaboração de PlanoDiretor de zoneamento, parâmetros urbanísticos de ocupação e preservação.

1992Lei Complementar16/92 (Plano DiretorDecenal da Cidadedo Rio de Janeiro) em seuart. 70 estabelece que a Lagoa de Marapendi e a áreade restinga estão sujeitas à proteção ambiental (obs: LC revogada; novo Plano Diretor – Lei 111/2011).
1993 Decreto nº 11990 de 24/3/1993 regulamenta o Plano Diretor da APA do Parque Zoobotânico Marapendi. O zoneamentoda área compreende a Zonade Vida Silvestre– ZVS (subdividida em Zonade Preservação da VidaSilvestre – ZPVS e Zonasde Conservação da VidaSilvestre – ZCVS 1, 2 e 3) e a Zona de OcupaçãoControlada – ZOC (subdividida em ZOC 1, 2 e 3).
1995 Decreto nº 14203 de 18/9/1995 transforma o PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI em PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICODE MARAPENDI, e amplia suas dimensões com áreas doadas ao município (PALs relacionados).
1995 Decreto 14303 de 26/10/1995 inclui na Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi, criada pelo Decreto nº 10.368, de 15 de agosto de 1991, o lote A do PAL 39.144.
2001Decreto nº 20716 de 06/11/2011 Institui o Plano de Gestão Ambiental da Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS – da Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi.
2002Decreto nº 21046 de 06/02/2002 estabelece o Zoneamento Ambiental do Lote “A” do PAL 39.144 integrante da Área de Proteção Ambiental do Parque Municipal Ecológico de Marapendi.
2003Decreto nº 22662 de 19/02/2003 dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados como Unidades de Conservação, segundo a Lei nº 9.985/00 e o Decreto nº 4.340/02 (o PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI passa a denominar-se PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE MARAPENDI).
2003Lei 3625 de 28/8/2003 dá o nome de Lúcio Costa ao Parque Zoobotânico de Marapendi.
2003 – Decreto nº 23636/2003 acrescenta § 6º ao art. 19 do Decreto nº 11990/93 para autorizar a utilização de gabaritos intermediários na ZOC-1 mantida a área máxima de construção total permitida.
2005 – Aprovada pela Câmarade Vereadores a Lei Complementar nº 78/2005 (origem: PLC nº 04-2005) quealtera e revoga dispositivos do Decreto nº 11990/93, integra o lote 27 do PAL nº 31418 na delimitação da APA e estabelece parâmetros para sua ocupação (Benefícios específicos para a construção do Hotel Hyatt com aumento expressivo dos índices urbanísticos antes restritivos).
2011 Lei 111/2011, novo Plano Diretor – A Lagoa de Marapendi, seus canais e faixas marginais, estão incluídos na relação de Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental. Entre as diretrizes para a Macrozona de Ocupação Controlada consta: “Promover a proteção ambiental, mediante: Criação de parques urbanos nas orlas das lagoas e no entorno das encostas; Efetivação da implantação do Parque Marapendi; Critérios para a ocupação das ilhas das lagoas da Baixada de Jacarepaguá; Reflorestamento de áreas degradadas em baixadas e encostas e implantação de eco-limites; Inibir a ocupação desordenada de áreas públicas e de áreas para implantação de infraestrutura na Baixada de Jacarepaguá”.
2011 Decreto nº 34443 de 20/9/2011 cria o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA em parte da APA Marapendi.

2013Lei Complementar nº 125 de 14/01/2013 – Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
2013Decreto nº 36795 de 20/02/2013Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

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