Atualização em 14/09: O autor do projeto paisagístico que será implantado no local – não noticiado explicitamente pelo G1 – entrou em contato com a Página Urbe CaRioca no Facebook. Na postagem a seguir damos publicidade à proposta.
Urbe CaRioca
__________________________
Publicamos vários textos a respeito da construção de um “monumento” no Morro do Pasmado, em uma área pública agora capitaneada pela iniciativa privada na enseada de Botafogo, na Zona Sul da Cidade.
Explicação do título desta postagem: O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ solicitou ingressar na ação de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a lei 219/2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, na qualidade de ‘amicus curiae’ (amigo da Corte). A notícia, transcrita abaixo, foi divulgada na última quarta-feira, dia 9 de setembro pelo site do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.
Como era esperado, o Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ ajuizou representação por inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, da Lei Complementar nº 219/2020, sancionada pelo Prefeito do Rio em 19 de agosto de 2020.
A lei vem sendo chamada pela grande mídia de “lei dos puxadinhos”. O apelido não faz jus à expressiva modificação que o diploma legal – que promove o ilegal, cabe lembrar – poderá acarretar na Cidade do Rio de Janeiro, como explicado em postagens anteriores.
Este site tem publicado vários textos e análises sobre o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 que, sancionado, recebeu a numeração de Lei Complementar nº 219/2020. As análises mais recentes estão na postagem “Considerações sobre a Lei Complementar nº 219/2020 e o PLC nº 174/2020”.
A quem interessar, reproduzimos abaixo a apresentação em arquivo Powerpoint que pretende justificar os objetivos da estranha lei que desrespeita o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, entre outros instrumentos legais. Chama a atenção a diferença significativa entre os índices IAT vigentes nas ruas vizinhas às favelas e os que resultarão da aplicação de um critério que aprovará, mediante pagamento, o que é irregular.
Andréa Albuquerque G. Redondo
Além de vários conceitos questionáveis contidos na lei, a partir de incentivo da própria Prefeitura do Rio de Janeiro à construção irregular e em desacordo com as leis urbanísticas vigentes mediante pagamento em moeda, as consequências práticas da LC 219/2020 – para a cidade em geral e para cada localidade – são preocupantes ainda que de difícil visualização.
Divulgamos a seguir o Parecer sobre a Lei Complementar nº 219/2020 elaborado pela Comissão de Direito Urbanístico e encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, conforme justificativas expostas:
“Devido a uma série de vícios de inconstitucionalidade, a Comissão de Direito Urbanístico da Subseção Barra da Tijuca da OAB/RJ elaborou um extenso parecer pugnando pelo ajuizamento de representação de inconstitucionalidade pela OAB/RJ. A matéria foi aprovada pela Procuradoria da OAB Barra e o Presidente Marcus Soares oficiou o Conselho Seccional na data de hoje (24/08) a respeito da matéria.”
Nota: Os comentários são frutos de análise elaborada pelo site Urbe CaRioca, o que não afasta a necessidade de pronunciamento oficial por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O prefeito do Rio sancionou o PLC nº 174/2020 sem vetos. O Diário Oficial de hoje publica a Lei Complementar nº 219 de 19/08/2020. O mesmo DOM contém o Decreto Rio nº 47795 de 19 de agosto de 2020 que regulamenta a malfadada lei dita urbanística. ‘Dita’ porque tal colcha de retalhos não pode ser classificada como urbanismo. Sobrariam adjetivos. Aquele não serve.
Nota: Os comentários são frutos de análise elaborada pelo site Urbe CaRioca, o que não afasta a necessidade de pronunciamento oficial por parte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Comentários sobre o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, aprovado pelos senhores vereadores do Município do Rio de Janeiro em 28/07/2020 na 55ª Sessão Extraordinária que teve início às 20h05min e terminou às 23h50min. O projeto aguarda a sanção pelo autor, o Poder Executivo, isto é, o Exmo. Sr. Prefeito da Cidade.
Querido Paizinho,
Se você estivesse aqui, imagino o que estaria fazendo durante cinco meses sem sair de casa. Pois, com 105 anos, na quarta ou quinta idade, em meio a uma pandemia que se arrasta, restaria ficar no apartamento da Tamandaré, aquele das muitas festas, aniversários, Natais e alegrias. Por certo aí no Céu dos Pais não existem coronavírus, doenças, medo, saudade… Por certo só um tipo de Paz que por aqui não há, parece. Quem sabe haverá, neste planeta, serenidade celestial para aqueles que desenvolveram a espiritualidade ao máximo, de alcance inimaginável para a filha saudosa de tantas coisas boas.
CrôniCaRioca, de Andréa A. G. R.
Dia 3 – A notícia
Telefona o porteiro. Calma e educadamente diz:
_Temos um probleminha aqui, quero falar com a senhora.
Durante a fração de segundo que se passa entre essa e a notícia que virá, um turbilhão de pensamentos. Vazamento no apartamento do vizinho, quebra-quebra, bombeiros e pedreiros mascarados, litros de álcool-gel, meu banheiro e o da vizinha destruídos… Será na cozinha? Vou fugir para a sala… A voz pausada me acorda do devaneio.
No texto a seguir, publicado originalmente no Estadão, a professora e jurista Sonia Rabello destaca o avanço do PLC 174/2020 na Câmara de Vereadores do Rio, apesar de sua tumultuada e irregular tramitação. O Mandado de Segurança impetrado por 11 vereadores não conseguiu obter a liminar para obstaculizar o seu prosseguimento.
“Leis urbanísticas têm de ser precedidas de estudos técnicos e participação social em suas elaborações. Mas, no Tribunal do Estado do Rio, não há clareza de que esta exigência formal para elaboração de leis urbanísticas, se não atendida, macula a proposta legislativa urbanística”, afirma.
No texto a seguir, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca a ação inédita de 11 vereadores do Rio que impetraram nesta quarta-feira, dia 24 de junho, mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores para obstaculizar a tramitação irregular do PLC 174/2020 do Executivo que, em plena pandemia, pretende modificar e flexibilizar inúmeras regras de construção na Cidade. “Uma caótica e ilegal manobra legislativa subscrita pelo Prefeito da Cidade”, destaca.
