METRÔ DO RIO – A LINHA TRIPA 1 + 2 + 4 e o Tolypeutes parado

=&0=& (Dicionário Houaiss, acepção 5) Regionalismo: Brasil – Uso: informal – O que apresenta formato alongado e estreito; tira. Ex.: uma t. de pano    

Segundo o blog Metrô do Rio (Não oficial) “A mudança no traçado, a necessidade da compra do tatuzão, entre outras lambanças nunca foram explicadas tecnicamente. Suas respostas começam a aparecer”. O texto está na postagem que tem título forte: Corrupção na Linha 4. A primeira parte do comentário refere-se à mudança no traçado original da Linha 4 – diversas vezes explicado neste blog – que ligaria o Centro à Barra da Tijuca via Botafogo/Humaitá/Jardim Botânico, dando-se início ao que poderia ser considerada uma pequena rede de metrô, trajeto trocado pela inexplicável extensão da Linha 1, da Estação General Osório (Ipanema) à Estação Jardim Oceânico (Barra da Tijuca). Da Linha 4 original foi construído apenas o trecho Gávea-Barra da Tijuca, ainda incompleto, pois a Estação Gávea teve as obras paralisadas.   A segunda parte refere-se às investigações da Operação Tolypeutes, um desdobramento, no Rio de Janeiro, da conhecidíssima operação Lava-Jato, que investiga fraudes em contratos da Linha 4 do Metrô do Rio, ou, a Linha 1 em Ipanema e Leblon, rebatizada de Linha 4 por motivos ainda misteriosos. O nome Tolypeutes é referência ao “Tatuzão”, apelido dado ao gigantesco equipamento importado que escava o solo abaixo do nível do terreno para a construção respectiva dos túneis do Metrô. Tolypeutes matacus é o nosso conhecido tatu-bola, nada mais nada menos do que o bicho escolhido para ser o mascote da Copa do Mundo, batizado com o horrível nome de Fuleco, ao invés de simplesmente Tatu-Bola ou Tatu-do-Bem, como sugerimos em 2012!   Pode haver algo em comum entre as obras da falsa Linha 4 do Metrô e as obras dos estádios da Copa do Mundo – com a destruição do Maracanã, que foi quase totalmente reconstruído – além de um simpático tatu, o bicho (OG, 14/4/2017). Porém, não é o que interessa, no momento, a este blog, mas, as más consequências para a cidade e sua população decorrentes do traçado equivocado, não prioritário em termos de mobilidade urbana e capacidade, e a descaracterização de um ícone carioca e brasileiro, o ‘Maraca’. Por isso, voltemos aos aspectos urbano-cariocas não policiais.   Mais uma vez, o atento blog Metrô do Rio confirma – como já havíamos comentado – que temos uma única linha de metrô: “A linha em tripa foi concluída no sábado, 25 de Março com o fim da baldeação na Estação General Osório. Agora, pode-se ir da Estação Uruguai ou da Estação Pavuna diretamente à Estação Jardim Oceânico. As Linhas 1, 2 e 4 se transformaram numa só”. Vale conhecer os demais comentários que “não saem na mídia” em Fim da Baldeação publicado no último dia 11 por Miguel Gonzalez.    
“Problemas e soluções do metrô”: discussão sobre a nova linha 1A do metrô
(v. fala aos 3 minutos de vídeo)
Youtube, 2010
Vale também recordar o que o engenheiro Fernando MacDowell dizia, em 2010, ao criticar o projeto do metrô: “Não vejo reação por parte do governo… O governo finge que não está ouvindo”; que, em 2012, o mesmo especialista analisou o projeto da Linha 4, criticando a mudança do traçado, a concepção operacional, e a construção da Estação General Osório em outro nível, então sem permitir a continuidade da Linha 1 (General Osório-Antero de Quental), entre outros aspectos, e afirmou: “o metrô tem que ter uma visão sistêmica”.   De nada adiantaram os pedidos dos participantes da Audiência Pública realizada em fev./2013 que apoiavam o traçado original para a Linha 4, também defendido pelo CREA-RJ, única instituição que pediu a manutenção do projeto, divulgada pela grande imprensa, além de alguns políticos da oposição e técnicos. A jornalista Julia Michels também fez memória daquela audiência relembrando sua postagem de 2012 Metrô Linha 4: audiência pública dura seis horas.   Fernando MacDowell critica Projeto da Linha 4 do Governo Youtube, 2012   A obra foi feita. Embora não adiante “chorar o concreto derramado”, é importante lembrar que o mesmo engenheiro especialista em transportes, que reafirmou a prioridade de se construir o trecho Estácio-Carioca, hoje, na qualidade de vice-prefeito e Secretário de Transportes do Município do Rio de Janeiro,

pretende aumentar ainda mais o metrô-tripa, estendendo-o até o Recreio dos Bandeirantes ou Jacarepaguá[...] Leia mais

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO

O desenho de Canagé Vilhena ilustra a um só tempo a pretendida redução de proventos de aposentados e pensionistas, e o fim da vegetação em Deodoro, onde será construído um novo autódromo, conforme anunciado pelo novo prefeito do Rio de Janeiro.
O tema está na grande mídia há três dias. O novo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pretende descontar parte dos proventos de aposentados e pensionistas da Prefeitura que recebem acima de determinado valor, de modo a reduzir o anunciado déficit orçamentário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio. A situação financeira precária do Estado do Rio de Janeiro é apresentada como o futuro certo no município para justificar as medidas propostas. =&0=& =&0=& =&2=& =&3=& =&4=&

REGIÃO DAS VARGENS – REUNIÃO AMANHÃ, DIA 21/05/2016

Imagem: Filme de animação Up – Altas Aventuras Como vem sendo noticiado pela grande imprensa, a Prefeitura elaborou proposta para uma nova lei urbanística (uso e ocupação do solo) para parte da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro conhecida como Região das Vargens. =&0=&

“PRODUÇÃO DE RESIDÊNCIAS”: PLC nº 123/2015, PANACEIA QUASE APROVADA

E OUTRAS LEIS URBANÍSTICAS DO PACOTE 2015

Atualização em 17/05/2016: Os prazos previstos nas Leis Complementares nº 160/2015 e nº 161/2015 foram prorrogados, conforme previsto. Sem entrar no mérito de sua adequação, diante da realidade urbano-carioca, cabe perguntar – leis de uso e ocupação do solo servem para quê?

Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro
Blog Alma Carioca
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PEU VARGENS JUNTO COM PROPOSTA DE OPERAÇÃO URBANA? – de Sonia Rabello


Os últimos textos publicados aqui sobre proposta em curso na Prefeitura do Rio de Janeiro que pretende, mais uma vez, mudar a lei urbanística que rege o uso e a ocupação do solo na região conhecida como ‘Vargens’ foram o artigo do arquiteto Canagé Vilhena O PLC nº 140/2015 – MAIS UM PEU PARA AS VARGENS, e a divulgação do calendário sobre as audiências públicas que começaram esta semana em PEU VARGENS E PLC nº 140/2015 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, assunto de grande interesse para o Rio e sua população. Abaixo, uma das reivindicações da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio – FAM-RIO que consta da carta enviada pela instituição à Câmara de Vereadores, conforme o post sobre o tema publicado ontem no site A Sociedade em Busca do seu Direito, da Professora Sonia Rabello, reproduzido a seguir: 2. A FAM-RIO reivindica que as propostas ora em tramitação na Câmara, com todas as informações previamente divulgadas na internet, sejam submetidas ao COMPUR, ao CONSEMAC, ao Conselho Municipal de Transporte, e ao Conselho Municipal de Habitação Social, para seu debate e legitimação, como recomenda o Estatuto da Cidade. A quem interessar, =&2=& para conhecer a ata da primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, cuja legitimidade a FAM-RIO não reconhece. =&3=&

PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, MAIS UM DESASTRE URBANÍSTICO À VISTA, de Canagé Vilhena

Ilha Notícias


Em artigo incisivo o arquiteto discorre sobre a criação das leis urbanísticas que regem uso do solo na Cidade do Rio de Janeiro, em especial quanto à proposta de alterar as normas vigentes para a Ilha do Governador. Sugerimos também a leitura de reportagem publicada no jornal O Globo: ‘PEU da Ilha do Governador recebe críticas de insulanos’.




NOTA: Audiência Pública na Câmara de Vereadores sobre o novo pacote de leis urbanísticas do Poder Executivo > dia 16/09/2015, quarta-feira, às 9h:30min.

Boa leitura.
Urbe CaRioca



PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, mais um desastre urbanístico à vista

Canagé Vilhena

Mais um produto do laboratório de malvadezas urbanísticas instalado no Centro Administrativo São Sebastião – sede da Prefeitura do Rio popularmente conhecida por Piranhão – para assolar o ambiente urbano já tão degradado pela repetição da velha cultura de organização dos espaços da cidade, padrão cada vez mais comprometido com outra velha cultura: a de governar para quem sustenta financeiramente campanhas eleitorais.

No caso do município do Rio de Janeiro aquele grupo compõe-se majoritariamente pelos mercadores dos transportes, da construção civil, e imobiliários, setores da economia que são os principais responsáveis pela exploração do ambiente tão mal estruturado, fruto de visão caolha na organização do desenvolvimento urbano, hoje voltada prioritariamente para a edição dos famigerados PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, os chamados PEUs.

Outras malvadezas estão sendo preparadas, tais como PEUs DA TIJUCA e de GUARATIBA, além da proposta de intervenção na ÁREA DA CRUZ VERMELHA

Nessas circunstâncias perguntas ficam no ar:

Onde estará a capacidade de reação em defesa da boa qualidade do espaço construído na nossa cidade das instituições públicas e entidades profissionais da Engenharia e da Arquitetura que têm responsabilidades técnica, ética e política na produção desse espaço? E quanto aos partidos políticos que se apresentam historicamente na linha de defesa da Política Urbana democrática e popular? Por que não se manifestam?

Felizmente há que se destacar o importante trabalho que se desenvolve no Fórum de Mobilidade Urbana, no âmbito do Clube de Engenharia.

Quando organizações técnicas e culturais com especialização e conhecimento específico sobre tais questões se calam e não atuam na defesa de interesses difusos – por exemplo, a qualidade do espaço urbano -, apesar de se fazerem representar nos conselhos de participação política, inibem a ação popular durante as intervenções de técnicos servidores que expõem inverdades em audiências públicas, como arautos da enganação política a serviço de interesses privados sem respeito aos interesses da coletividade.

Por isso é de se destacar a importância da reação dos moradores da ILHA DO GOVERNADOR, ainda que em pequeno número, que têm se manifestado contra mais esta ação da Prefeitura que afronta a boa organização urbana.

É exemplo digno de ser seguido em todos os bairros do Rio de Janeiro.

Canagé Vilhena é arquiteto

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LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO

 (a) O que a Prefeitura entende por áreas ociosas? (b) ao ‘permitir’ apartamentos no andar térreo (o que não é proibido) este andar passará a contar no gabarito máximo, diminuindo-se o número total de pisos, e na área máxima de construção? (c) Por que o morador de prédio popular será submetido a subir 6 andares de escada? (d) Se o proprietário particular de imóveis sem uso ou abandonados sofrerá sanções, o que se pretende fazer em relação a próprios municipais, estaduais e federais que estejam na esma situação? (e) A contrapartida na forma de construir prédios populares poderá ser substituída por doação em espécie, conforme tem sido feito no caso de outras obrigações dos empreendedores desde o PEU Vargens? (f) Como se explica que imóveis abandonados/vazios possam ficar isentos de IPTU ou sofrer a aplicação do IPTU progressivo? (g) Devido à crise econômica que se abate sobre o país, que por certo influencia o aumento de imóveis vazios, é este o momento para as sanções? (h) As sanções serão aplicadas a unidades residenciais e comerciais vazias (apartamentos, casas, lojas e salas comerciais) isoladamente?
Trecho de MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO
pixabay


Além das novas leis urbanísticas encaminhadas pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores, noticiadas pelo jornal O Globo em 23/08/2015e comentadas em seguida em MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO vale lembrar que também estão em tramitação várias propostas de Projetos de Estruturação Urbana – PEU (hoje chamados Planos), e o vergonhoso PLC nº 120/2015, analisado em SEMPRE O GABARITO – A VEZ DA CRUZ VERMELHA.

Divulgamos a lista do novo “pacote”, aqui chamado PACOTE 2015 para não ser confundido com os Pacote Olímpico 1 e o Pacote Olímpico 2. Os links para os textos estão nos títulos respectivos.

 

PLC nº 120/2015INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS

PLC nº 123/2015ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PLC nº 124/2015DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1443/2015ALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1444/2015DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1445/2015INSTITUI O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1446/2015CONCEDE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS VISANDO À PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES COMERCIAIS TRADICIONAIS EXISTENTES NO COMÉRCIO DE RUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Em 30/08/2015 no Editorial ‘

Novas regras para uso de imóveis integram a cidade[...] Leia mais

MAIS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, MAIS ÍNDICES, ‘MAIS VALIA’, ‘MAIS VALERÁ’

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Internet
Nota 1 (atualização): v. notícia publicada no O Globo de hoje NESTE LINK.
Nota 2 (atualização em 26/07/2015): documento do SINDUSCON-RIO disponível na internet indica quais os projetos de lei complementar são de interesse daquele Sindicato – NESTE LINK

Nota 3 (30/05/2016): O prazo para regulamentar obras irregulares e licenciar obras que contrariam a lei foi, de fato, prorrogado, conforme indicado. A Lei Complementar nº 157/2015 vigeu durante 120 dias, período mais do que suficiente para que fossem construídas muitas obras novas irregulares e garantir mais arrecadação para o município. A nova lei foi tão mal redigida que modificou a redação da anterior Lei Complementar nº 99/2009 e, ao mesmo tempo, a revogou!



O post de 18/03/2015 – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM 2014 – MAIS VALIA E MUITO MAIStem sido um dos mais visualizados no blog desde então. Na ocasião listamos alguns dos PLCs em tramitação na Câmara de Vereadores que, uma vez aprovados, levarão modificações significativas perfil edificado dos bairros respectivos. Por exemplo:


ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU TRANSCARIOCA PLC Nº77/2014* (substituído pelo PLC nº 106/2015) – Institui a AEIU TRANSCARIOCA, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências. – EM TRAMITAÇÃO

PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO PLC Nº 78/2014Institui o Plano de Estruturação Urbana – Peu São Francisco Xavier-Engenho Novo (São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo – XIII RA, Méier; Jacarezinho – XXVIII RA, Jacarezinho) – EM TRAMITAÇÃO

COMPLEXO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE EM SÃO CRISTÓVÃO PLC Nº 80/2014Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN, na VII RA – São Cristóvão. – APROVADO: LEI COMPLEMENTAR nº 148/2014.

PEU MADUREIRA – PLC Nº 86/2014Institui o Plano de Estruturação Urbana – PEU Madureira (Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, XV RA), e dá outras providências. – EM TRAMITAÇÃO

PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA – PLC Nº 88/2014 – Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências. – APROVADO: Lei Complementar 146/2015


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