Projeto de Lei Complementar 174/2020 é rejeitado por entidades profissionais e associações de moradores

Em continuidade aos os posts recentes “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe” , divulgamos o levantamento feito pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro com as manifestações de inúmeras entidades profissionais da Cidade contra o projeto.

Urbe CaRioca

Projeto de Lei Complementar 174/2020, enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, é rejeitado por mais de 10 entidades profissionais e associações de moradores

No dia 12 de maio, o Prefeito Crivella surpreendeu a Câmara de Vereadores e os cidadãos da cidade do Rio com o envio do Projeto de Lei Complementar 174/2020. Seu pretexto foi o de arrecadar dinheiro para a Prefeitura, via remissão parcial de multas de “mais valias”, regularizações de obras e ainda a flexibilização da legislação urbanística. Leia mais

PLC nº 174/2020 – Mais-valia, Mais-valerá, Mais uma surpresa

Quem acompanha este Urbe CaRioca, tem ciência de que o Poder Executivo enviou um Projeto de Lei Complementar voltado para novas legalizações, concessão de alvarás de obras, e mudanças de uso em prédios existentes, além de aumentar os gabaritos de altura fixados para cada bairro, conforme publicado recentemente nos posts  “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e em “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe” . Leia mais

IAB-RJ e CAU-RJ manifestam firme oposição ao Projeto de Lei 174/ 2020

Em consonância com os posts recentes “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe”, o Conselho Estadual do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e a Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) não concordam com as propostas do Poder Executivo contidas no PLC nº 174 /2020, conforme expressado nos documentos reproduzidos a seguir. Leia mais

Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe

“Mais uma vez, gestores públicos municipais querem mudar as leis de uso e ocupação do solo na Cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento em dinheiro, a chamada “mais-valia”. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, de autoria do Poder Executivo voltado para novas legalizações e concessão de alvarás de obras e mudanças de uso em prédios existentes e para o aumento de gabaritos de altura ficados para cada bairro. Como se não bastasse o chamado novo, porém velho e pernicioso, Código de Obras que entrou em vigor há pouquíssimo tempo, um conjunto de benesses para a indústria da construção civil que produzirá habitações de menor qualidade.” Urbe CaRioca, 14/05/2020 Leia mais

Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito

Mais uma vez, gestores públicos municipais querem mudar as leis de uso e ocupação do solo na Cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento em dinheiro, a chamada “mais-valia”. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, de autoria do Poder Executivo, voltado para novas legalizações e concessão de alvarás de obras e mudanças de uso em prédios existentes e para o aumento de gabaritos de altura fixados para cada bairro. Como se não bastasse o chamado novo, porém velho e pernicioso, Código de Obras que entrou em vigor há pouquíssimo tempo, um conjunto de benesses para a indústria da construção civil que produzirá habitações de menor qualidade. Leia mais

Audiências Públicas no Rio e alhures: espetáculos ilusórios, de Sonia Rabello

Neste artigo da professora e advogada Sonia Rabello, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, uma análise sobre as audiências públicas convocadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e os seus questionáveis objetivos.

“A Prefeitura do Rio e a Câmara Municipal agendam audiências públicas `performáticas´ para justificar decisões já tomadas. Um exemplo é a convocação para esta terça-feira de uma audiência pública para `discutir a implantação do novo autódromo´. Com quem? Qual o projeto? Onde estão as informações financeiras? Onde está a lei que aprova a cessão privada ? “, destaca.

Urbe CaRioca Leia mais

METRÔ DO RIO – A LINHA TRIPA 1 + 2 + 4 e o Tolypeutes parado

=&0=& (Dicionário Houaiss, acepção 5) Regionalismo: Brasil – Uso: informal – O que apresenta formato alongado e estreito; tira. Ex.: uma t. de pano    

Segundo o blog Metrô do Rio (Não oficial) “A mudança no traçado, a necessidade da compra do tatuzão, entre outras lambanças nunca foram explicadas tecnicamente. Suas respostas começam a aparecer”. O texto está na postagem que tem título forte: Corrupção na Linha 4. A primeira parte do comentário refere-se à mudança no traçado original da Linha 4 – diversas vezes explicado neste blog – que ligaria o Centro à Barra da Tijuca via Botafogo/Humaitá/Jardim Botânico, dando-se início ao que poderia ser considerada uma pequena rede de metrô, trajeto trocado pela inexplicável extensão da Linha 1, da Estação General Osório (Ipanema) à Estação Jardim Oceânico (Barra da Tijuca). Da Linha 4 original foi construído apenas o trecho Gávea-Barra da Tijuca, ainda incompleto, pois a Estação Gávea teve as obras paralisadas.   A segunda parte refere-se às investigações da Operação Tolypeutes, um desdobramento, no Rio de Janeiro, da conhecidíssima operação Lava-Jato, que investiga fraudes em contratos da Linha 4 do Metrô do Rio, ou, a Linha 1 em Ipanema e Leblon, rebatizada de Linha 4 por motivos ainda misteriosos. O nome Tolypeutes é referência ao “Tatuzão”, apelido dado ao gigantesco equipamento importado que escava o solo abaixo do nível do terreno para a construção respectiva dos túneis do Metrô. Tolypeutes matacus é o nosso conhecido tatu-bola, nada mais nada menos do que o bicho escolhido para ser o mascote da Copa do Mundo, batizado com o horrível nome de Fuleco, ao invés de simplesmente Tatu-Bola ou Tatu-do-Bem, como sugerimos em 2012!   Pode haver algo em comum entre as obras da falsa Linha 4 do Metrô e as obras dos estádios da Copa do Mundo – com a destruição do Maracanã, que foi quase totalmente reconstruído – além de um simpático tatu, o bicho (OG, 14/4/2017). Porém, não é o que interessa, no momento, a este blog, mas, as más consequências para a cidade e sua população decorrentes do traçado equivocado, não prioritário em termos de mobilidade urbana e capacidade, e a descaracterização de um ícone carioca e brasileiro, o ‘Maraca’. Por isso, voltemos aos aspectos urbano-cariocas não policiais.   Mais uma vez, o atento blog Metrô do Rio confirma – como já havíamos comentado – que temos uma única linha de metrô: “A linha em tripa foi concluída no sábado, 25 de Março com o fim da baldeação na Estação General Osório. Agora, pode-se ir da Estação Uruguai ou da Estação Pavuna diretamente à Estação Jardim Oceânico. As Linhas 1, 2 e 4 se transformaram numa só”. Vale conhecer os demais comentários que “não saem na mídia” em Fim da Baldeação publicado no último dia 11 por Miguel Gonzalez.    
“Problemas e soluções do metrô”: discussão sobre a nova linha 1A do metrô
(v. fala aos 3 minutos de vídeo)
Youtube, 2010
Vale também recordar o que o engenheiro Fernando MacDowell dizia, em 2010, ao criticar o projeto do metrô: “Não vejo reação por parte do governo… O governo finge que não está ouvindo”; que, em 2012, o mesmo especialista analisou o projeto da Linha 4, criticando a mudança do traçado, a concepção operacional, e a construção da Estação General Osório em outro nível, então sem permitir a continuidade da Linha 1 (General Osório-Antero de Quental), entre outros aspectos, e afirmou: “o metrô tem que ter uma visão sistêmica”.   De nada adiantaram os pedidos dos participantes da Audiência Pública realizada em fev./2013 que apoiavam o traçado original para a Linha 4, também defendido pelo CREA-RJ, única instituição que pediu a manutenção do projeto, divulgada pela grande imprensa, além de alguns políticos da oposição e técnicos. A jornalista Julia Michels também fez memória daquela audiência relembrando sua postagem de 2012 Metrô Linha 4: audiência pública dura seis horas.   Fernando MacDowell critica Projeto da Linha 4 do Governo Youtube, 2012   A obra foi feita. Embora não adiante “chorar o concreto derramado”, é importante lembrar que o mesmo engenheiro especialista em transportes, que reafirmou a prioridade de se construir o trecho Estácio-Carioca, hoje, na qualidade de vice-prefeito e Secretário de Transportes do Município do Rio de Janeiro,

pretende aumentar ainda mais o metrô-tripa, estendendo-o até o Recreio dos Bandeirantes ou Jacarepaguá Leia mais

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO

O desenho de Canagé Vilhena ilustra a um só tempo a pretendida redução de proventos de aposentados e pensionistas, e o fim da vegetação em Deodoro, onde será construído um novo autódromo, conforme anunciado pelo novo prefeito do Rio de Janeiro.
O tema está na grande mídia há três dias. O novo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pretende descontar parte dos proventos de aposentados e pensionistas da Prefeitura que recebem acima de determinado valor, de modo a reduzir o anunciado déficit orçamentário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio. A situação financeira precária do Estado do Rio de Janeiro é apresentada como o futuro certo no município para justificar as medidas propostas. =&0=& =&0=& =&2=& =&3=& =&4=&

REGIÃO DAS VARGENS – REUNIÃO AMANHÃ, DIA 21/05/2016

Imagem: Filme de animação Up – Altas Aventuras Como vem sendo noticiado pela grande imprensa, a Prefeitura elaborou proposta para uma nova lei urbanística (uso e ocupação do solo) para parte da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro conhecida como Região das Vargens. =&0=&

“PRODUÇÃO DE RESIDÊNCIAS”: PLC nº 123/2015, PANACEIA QUASE APROVADA

E OUTRAS LEIS URBANÍSTICAS DO PACOTE 2015

Atualização em 17/05/2016: Os prazos previstos nas Leis Complementares nº 160/2015 e nº 161/2015 foram prorrogados, conforme previsto. Sem entrar no mérito de sua adequação, diante da realidade urbano-carioca, cabe perguntar – leis de uso e ocupação do solo servem para quê?

Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro
Blog Alma Carioca
=&1=&

PEU VARGENS JUNTO COM PROPOSTA DE OPERAÇÃO URBANA? – de Sonia Rabello


Os últimos textos publicados aqui sobre proposta em curso na Prefeitura do Rio de Janeiro que pretende, mais uma vez, mudar a lei urbanística que rege o uso e a ocupação do solo na região conhecida como ‘Vargens’ foram o artigo do arquiteto Canagé Vilhena O PLC nº 140/2015 – MAIS UM PEU PARA AS VARGENS, e a divulgação do calendário sobre as audiências públicas que começaram esta semana em PEU VARGENS E PLC nº 140/2015 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, assunto de grande interesse para o Rio e sua população. Abaixo, uma das reivindicações da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio – FAM-RIO que consta da carta enviada pela instituição à Câmara de Vereadores, conforme o post sobre o tema publicado ontem no site A Sociedade em Busca do seu Direito, da Professora Sonia Rabello, reproduzido a seguir: 2. A FAM-RIO reivindica que as propostas ora em tramitação na Câmara, com todas as informações previamente divulgadas na internet, sejam submetidas ao COMPUR, ao CONSEMAC, ao Conselho Municipal de Transporte, e ao Conselho Municipal de Habitação Social, para seu debate e legitimação, como recomenda o Estatuto da Cidade. A quem interessar, =&2=& para conhecer a ata da primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, cuja legitimidade a FAM-RIO não reconhece. =&3=&

PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, MAIS UM DESASTRE URBANÍSTICO À VISTA, de Canagé Vilhena

Ilha Notícias


Em artigo incisivo o arquiteto discorre sobre a criação das leis urbanísticas que regem uso do solo na Cidade do Rio de Janeiro, em especial quanto à proposta de alterar as normas vigentes para a Ilha do Governador. Sugerimos também a leitura de reportagem publicada no jornal O Globo: ‘PEU da Ilha do Governador recebe críticas de insulanos’.




NOTA: Audiência Pública na Câmara de Vereadores sobre o novo pacote de leis urbanísticas do Poder Executivo > dia 16/09/2015, quarta-feira, às 9h:30min.

Boa leitura.
Urbe CaRioca



PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, mais um desastre urbanístico à vista

Canagé Vilhena

Mais um produto do laboratório de malvadezas urbanísticas instalado no Centro Administrativo São Sebastião – sede da Prefeitura do Rio popularmente conhecida por Piranhão – para assolar o ambiente urbano já tão degradado pela repetição da velha cultura de organização dos espaços da cidade, padrão cada vez mais comprometido com outra velha cultura: a de governar para quem sustenta financeiramente campanhas eleitorais.

No caso do município do Rio de Janeiro aquele grupo compõe-se majoritariamente pelos mercadores dos transportes, da construção civil, e imobiliários, setores da economia que são os principais responsáveis pela exploração do ambiente tão mal estruturado, fruto de visão caolha na organização do desenvolvimento urbano, hoje voltada prioritariamente para a edição dos famigerados PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, os chamados PEUs.

Outras malvadezas estão sendo preparadas, tais como PEUs DA TIJUCA e de GUARATIBA, além da proposta de intervenção na ÁREA DA CRUZ VERMELHA

Nessas circunstâncias perguntas ficam no ar:

Onde estará a capacidade de reação em defesa da boa qualidade do espaço construído na nossa cidade das instituições públicas e entidades profissionais da Engenharia e da Arquitetura que têm responsabilidades técnica, ética e política na produção desse espaço? E quanto aos partidos políticos que se apresentam historicamente na linha de defesa da Política Urbana democrática e popular? Por que não se manifestam?

Felizmente há que se destacar o importante trabalho que se desenvolve no Fórum de Mobilidade Urbana, no âmbito do Clube de Engenharia.

Quando organizações técnicas e culturais com especialização e conhecimento específico sobre tais questões se calam e não atuam na defesa de interesses difusos – por exemplo, a qualidade do espaço urbano -, apesar de se fazerem representar nos conselhos de participação política, inibem a ação popular durante as intervenções de técnicos servidores que expõem inverdades em audiências públicas, como arautos da enganação política a serviço de interesses privados sem respeito aos interesses da coletividade.

Por isso é de se destacar a importância da reação dos moradores da ILHA DO GOVERNADOR, ainda que em pequeno número, que têm se manifestado contra mais esta ação da Prefeitura que afronta a boa organização urbana.

É exemplo digno de ser seguido em todos os bairros do Rio de Janeiro.

Canagé Vilhena é arquiteto

LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO

 (a) O que a Prefeitura entende por áreas ociosas? (b) ao ‘permitir’ apartamentos no andar térreo (o que não é proibido) este andar passará a contar no gabarito máximo, diminuindo-se o número total de pisos, e na área máxima de construção? (c) Por que o morador de prédio popular será submetido a subir 6 andares de escada? (d) Se o proprietário particular de imóveis sem uso ou abandonados sofrerá sanções, o que se pretende fazer em relação a próprios municipais, estaduais e federais que estejam na esma situação? (e) A contrapartida na forma de construir prédios populares poderá ser substituída por doação em espécie, conforme tem sido feito no caso de outras obrigações dos empreendedores desde o PEU Vargens? (f) Como se explica que imóveis abandonados/vazios possam ficar isentos de IPTU ou sofrer a aplicação do IPTU progressivo? (g) Devido à crise econômica que se abate sobre o país, que por certo influencia o aumento de imóveis vazios, é este o momento para as sanções? (h) As sanções serão aplicadas a unidades residenciais e comerciais vazias (apartamentos, casas, lojas e salas comerciais) isoladamente?
Trecho de MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO
pixabay


Além das novas leis urbanísticas encaminhadas pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores, noticiadas pelo jornal O Globo em 23/08/2015e comentadas em seguida em MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO vale lembrar que também estão em tramitação várias propostas de Projetos de Estruturação Urbana – PEU (hoje chamados Planos), e o vergonhoso PLC nº 120/2015, analisado em SEMPRE O GABARITO – A VEZ DA CRUZ VERMELHA.

Divulgamos a lista do novo “pacote”, aqui chamado PACOTE 2015 para não ser confundido com os Pacote Olímpico 1 e o Pacote Olímpico 2. Os links para os textos estão nos títulos respectivos.

 

PLC nº 120/2015INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS

PLC nº 123/2015ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PLC nº 124/2015DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1443/2015ALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1444/2015DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1445/2015INSTITUI O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL nº 1446/2015CONCEDE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS VISANDO À PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES COMERCIAIS TRADICIONAIS EXISTENTES NO COMÉRCIO DE RUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Em 30/08/2015 no Editorial ‘

Novas regras para uso de imóveis integram a cidade Leia mais