Projeto de lei

Projeto de Lei Complementar 174/2020 é rejeitado por entidades profissionais e associações de moradores

Em continuidade aos os posts recentes “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe” , divulgamos o levantamento feito pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro com as manifestações de inúmeras entidades profissionais da Cidade contra o projeto. Urbe CaRioca Projeto de Lei Complementar 174/2020, enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, é rejeitado por mais de 10 entidades profissionais e associações de moradores No dia 12 de maio, o Prefeito Crivella surpreendeu a Câmara de Vereadores e os cidadãos da cidade do Rio com o envio do Projeto de Lei Complementar 174/2020. Seu pretexto foi o de arrecadar dinheiro para a Prefeitura, via remissão parcial de multas de “mais valias”, regularizações de obras e ainda a flexibilização da legislação urbanística. A proposta legislativa foi surpreendentemente ousada do(Leia mais)

Crivella passando a boiada SOS Pedra da Panela, de Roberto Anderson

Neste artigo, originalmente publicado no Diário do Rio , o arquiteto e urbanista Roberto Anderson Magalhães fala sobre mais um desmando urbanístico patrocinado pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores. A região para a qual a lei de uso e ocupação do solo foi modificada fica próximo da Pedra da Panela, bem cultural tombado. Segundo o autor, “após criar um nome fantasia, o prefeito precisava que a Câmara Municipal alterasse a legislação de edificação naquela área, junto à favela de Rio das Pedras, não atraente para o ganancioso mercado imobiliário. Assim, foi encaminhado à Câmara o Projeto de Lei 1418-A/2019, que passa a permitir junto ao monumento tombado um gabarito de 18 andares, um verdadeiro absurdo paisagístico.” Boa leitura ! Urbe CaRioca Crivella passando a boiada SOS Pedra da Panela Roberto Anderson – Arquiteto e urbanista, professor de Urbanismo na(Leia mais)

CAU e CREA exigem estudos técnicos e participação social para novas propostas de legislação de uso do solo na Cidade

Publicado no site do Fórum de Planejamento Urbano do Rio – grupo de trabalho formado por uma rede de organizações da sociedade civil que tem por objetivo a discussão de políticas públicas na área de planejamento urbano da Cidade do Rio de Janeiro – a notícia de que o CAU/RJ e o CREA/RJ encaminharam ofícios ao Prefeito da Cidade exigindo a demonstração de estudos técnicos para as propostas de projetos de lei que alterem o uso e ocupação do solo na Cidade, com destaque à discussão do Projeto de Lei Complementar 141/2019. “Em 2020 o Rio de Janeiro será a primeira Capital Mundial da Arquitetura e, nesse sentido, o governo local assume uma grande responsabilidade perante o mundo de demonstrar que a ODS 11 – – Cidades e comunidades sustentáveis é um objetivo prioritário da administração municipal, tanto quanto o incentivo à participação popular nas tomadas(Leia mais)

Prefeito e Vereadores que massacraram o servidor público municipal

Nesta semana, em uma sessão que ocorreu em meio a protestos de servidores que lotaram as galerias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por 28 votos favoráveis contra 20, vereadores aprovaram, em primeira discussão, a taxação de inativos da Prefeitura do Rio. A segunda discussão do projeto de lei complementar ocorrerá na próxima semana, provavelmente na terça-feira, dia 26. O projeto de lei complementar 59/2018 institui a cobrança de alíquota previdenciária de 11% sobre aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS). Quem é contra o servidor municipal, é contra a Cidade do Rio de Janeiro e sua população. Mais detalhes na matéria publicada no jornal “O Globo”. Urbe CaRioca Jornal O Globo – 20 de junho de 2018 Por Elenilce Bottari e Nelson Lima Neto A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão,(Leia mais)

São Pedro do Encantado, destombamento pelos vereadores do Rio, de Sonia Rabello

A advogada, professora e ex-vereador aponta os meandros e questiona mais um estranho “destombamento”, em artigo publicado originalmente no site A Sociedade em Busca do seu Direito – reproduzido abaixo – cuja leitura é imprescindível. A medida aprovada pelos ilustres vereadores da cidade do Rio de Janeiro, ao apagar das luzes do ano legislativo, será objeto de recurso apresentado pelo atento grupo S.O.S. Patrimônio junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro como divulgado no último dia 06 (O Globo, Caderno Bairros). Comentamos o assunto em Cine Guaraci, em Rocha Miranda, Rio de Janeiro – E a Igreja de São Pedro, no bairro do Encantado. Em 2013 havia esperança quanto à recuperação do bem Cultural, marco do bairro. Infelizmente a restauração não se concretizou. Urbe CaRioca São Pedro do Encantado, destombamento pelos vereadores do Rio Sonia Rabello Se formos nos(Leia mais)

Cine Guaraci, em Rocha Miranda, Rio de Janeiro

E a Igreja de São Pedro, no bairro do Encantado. Atualização em 29/12/2017 – a Câmara de Vereadores também aprovou o destombamento da Igreja de São Pedro, na sessão do último dia 26, mais uma decisão errada que enfraquece o instituto do tombamento. O Bem Cultural protegido pode ser recuperado seguindo-se orientação técnica adequada, inclusive quanto à demolição de partes consideradas irrecuperáveis, que podem ser reconstruídas . No último dia 21/12 a Câmara de Vereadores aprovou o destombamento do Cinema Guaraci, bairro de Rocha Miranda, Zona Norte do Rio de Janeiro. O imóvel fora protegido há onze anos pelo Decreto 26.644 de 21/06/2006. Se o Projeto de Lei n. 138/2017 for sancionado pelo prefeito do Rio, permanecerá apenas a fachada do antigo cinema. Conforme explicou o presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade em reportagem recente (16/12, OG – Caderno(Leia mais)

IMÓVEIS HISTÓRICOS EM RUÍNAS E ABANDONADOS NOS CENTROS HISTÓRICOS. QUAL O PROBLEMA? QUAL A SOLUÇÃO? De Sonia Rabello

Dando continuidade ao tema Imóveis Vazios X IPTU Progressivo no Tempo, reproduzimos o artigo da professora e jurista Sonia Rabello, publicado originalmente no site A Sociedade em Busca do seu Direito, no último dia 18. A autora leva o foco para os prédios históricos que estão em ruínas e abandonados, especificamente nos centros históricos das cidades, e destaca que “nenhuma aplicação de IPTU progressivo, ou ao contrário, a sua isenção, dará conta da questão, pois este diagnóstico e as “curas” sugeridas são pontuais, sem abordar o problema do desequilíbrio urbanístico, na distribuição de ônus e benefícios do processo de urbanização”. Boa leitura. Urbe CaRioca Imóveis históricos em ruínas e abandonados nos centros históricos. Qual o problema? Qual a solução? Sonia Rabello A preservação de centros históricos em ruínas e com inúmeros imóveis abandonados passa, necessariamente, pelo planejamento urbano que se(Leia mais)

IMÓVEIS OCIOSOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, de Vinícius Monte Custódio

Uma breve análise da (in)constitucionalidade da utilização compulsória do solo urbano no Projeto de Lei municipal nº 1.396/2012 Depois de IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO e, na última segunda-feira, o post MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO. O tema foi objeto de artigos e reportagens no jornal O Globo, recentemente (De 4.400 construções identificadas no Centro do Rio, 600 estão ociosas, 16/07/2017) neles ligados ao uso da medida como indutora do uso de imóveis vazios, a chamada Utilização Compulsória, prevista em lei. Diante do possível e indesejável aumento do valor daquele tributo, surgiram debates nas redes sociais, inclusive sobre a eficácia, ou não, do IPTU Progressivo no Tempo. No artigo reproduzido abaixo*, o advogado Vinícius Monte Custódio analisa o assunto do ponto de vista jurídico, e questiona aspectos presentes no Projeto de Lei nº 1396/2012, em tramitação na Câmara de(Leia mais)

MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO

No último dia 11/07 publicamos IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, instrumento da política urbana inserido da Constituição da República (1988), previsto no Plano Diretor do Rio de Janeiro (1992) e jamais regulamentado, replicado no Estatuto da Cidade (2001) e no Plano Diretor vigente (2011). Resumimos o que consideramos ser o caráter punitivo da medida tributária que pretende evitar a permanência de imóveis urbanos sem utilização, estejam vazios ou abandonados (A CR prevê o tributo também para imóveis rurais), através do aumento sistemático do imposto ao longo de cinco anos, como forma de contribuir para a produção de habitações. Não cremos que o instrumento tenha tal condão, muito ao contrário. Em junho passado, a professora e jurista Sonia Rabello havia publicado em seu site o artigo “Rio propõe revisão do IPTU e de outros tributos: um debate que vale a(Leia mais)

IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Andréa Albuquerque G. Redondo A existência de imóveis urbanos vazios ou abandonados em regiões consolidadas não é boa para a rua, o bairro, nem para a cidade e seus moradores. Ruas vazias são como mentes vazias: improdutivas e sujeitas à ocupação inadequada. A subutilização decorre de motivos variados, da ausência de demanda a fatores econômicos, financeiros e até familiares, além das escolhas individuais de proprietários e outros interessados. No caso da Cidade do Rio de Janeiro, o modelo de desenvolvimento e crescimento favoreceu – e ainda favorece – o abandono de bairros densamente edificados que são “trocados” por outros há décadas à medida que o tecido urbano se expande com o apoio do poder público, que, em geral, investe prioritariamente nas áreas novas. Cria-se um círculo vicioso. Exemplos claros são o Centro e bairros mais antigos, onde o número de(Leia mais)

MAIS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – MP 759/2016

A MP 759/2016 – atualmente denominada Projeto de Lei de Conversão 12/2017 – foi objeto do artigo SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA – MPV DO “DIREITO DE LAJE” OU DE “SOBRELEVAÇÃO”, de Canagé Vilhena, neste blog, em 28/12/2016. Trata-se da proposta que“Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”. No artigo citado Canagé Vilhena destacou que “a imprensa destacou o reconhecimento do direito de um possuidor de edificação em favela negociar (via transação de compra e venda) a ocupação do seu espaço aéreo para construção sobre sua cobertura de concreto, apelidando, por isso, a MPV 759/206 de Medida Provisória do Direito de(Leia mais)