Mês: setembro 2015
RUA DA CONSTITUIÇÃO, PÉ-DE-MOLEQUE SOBRE PÉ-DE-MOLEQUE
| Rua da Constituição, Centro, sexta-feira, dia 25/09/2015Foto: Marconi Andrade |
Com base em notícias divulgadas por membros do S.O.S. Patrimônio – grupo social que tem realizado inúmeras ações em defesa do patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro e de outros municípios do Estado do Rio, além de divulgar iniciativas exitosas em diversas cidades brasileiras – pudemos publicar o artigo O PASSADO RESSURGE NO CAMINHO DO VLT, de Marcus Alves no dia 10/08/2015, que relatou a descoberta de antigo piso de pedras na Rua da Constituição, no Centro do Rio. =&2=&
JOGOS OLÍMPICOS – UM DOSSIÊ POPULAR
VAI TER OLIMPÍADA! foi postagem neste blog em 05/08/2015 recordista de visualizações, quando faltava apenas um ano para os Jogos que acontecerão em 2016 na Cidade do Rio de Janeiro. O texto faz menção a vários assuntos abordados no Urbe CaRioca sobre as obras que estão sendo realizadas em nome das Olimpíadas, entre elas o caso do Campo de Golfe construído sobre o Parque Municipal Ecológico Marapendi, a reurbanização da Zona Portuária, o Parque Olímpico, a ampliação da Linha 1 do Metrô (“falsa” Linha 4), e aquelas previstas para a Lagoa Rodrigo de Freitas e a Marina da Glória.
Além das intervenções, várias leis urbanísticas aprovadas especialmente para permitir tais obras e aumentar o potencial construtivo – por exemplo, na Zona Oeste e na citada região portuária – foram questionadas por urbanistas, ambientalistas, engenheiros de transportes, e Associações de Moradores.
O grupo intitulado Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro que, conforme se apresenta, “reúne organizações populares, sindicais, organizações não governamentais, pesquisadores, estudantes, atingidos pelas intervenções da Copa e das Olimpíadas e pessoas diversas comprometidas com a luta pela justiça social e pelo direito à cidade” elaborou um dossiê para o que se considera VIOLAÇÕES DO DIREITO AO ESPORTE E À CIDADE e deixa a pergunta intrigante: CADÊ O LEGADO ESPORTIVO DAOLIMPÍADA DO RIO DE JANEIRO?
O relatório aponta “os impactos negativos dos megaeventos em diversos equipamentos esportivos da cidade, como o Estádio de Remo da Lagoa, o Campo de Golfe (Barra da Tijuca), o Parque Olímpico (Barra da Tijuca), o Maracanã, oEstádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquático Júlio Delamare
PLC Nº 124/2015 E HABITAÇÃO SOCIAL – UMA PROPOSTA BEM INTENCIONADA
Ao contrário de um de seus pares, o PLC nº 123/2015 – UMA PANACEIA EMPACOTADA, aparentemente o Projeto de Lei Complementar nº 124/2015 tem algumas virtudes, coisa rara nos últimos tempos urbano-cariocas.
A proposta faz parte do conjunto de normas urbanísticas e tributárias enviadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no final de agosto passado, comentado inicialmente em MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO e listados em LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO no último dia 08.
Conforme a ementa o PLC “Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências”, um nobre objetivo.
=&1=&O MÊS NO URBE CARIOCA – JULHO 2015
Caros leitores,
Em JULHOo caso do Campo de Golfe voltou ao blog com a reunião de todos os posts de 2015 sob o título O CAMPO DE GOLFE DITO OLÍMPICO E A CORUJA-BURAQUEIRA, recordista de acessos durante várias semanas. A nova polêmica sobre a Marina da Glória continuou na pauta com duas postagens. Causou indignação e tristeza a muitos moradores do bairro da Freguesia a demolição de um dos últimos casarões da Estrada do Bananal, não obstante inúmeros apelos para que a Prefeitura interviesse com a desapropriação e instalação de um equipamento urbano comunitário – um centro cultural – que poderia permanecer como um marco da história da região.
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ATERRARAM A BAÍA! UM ATERRO SALVO PELO PARQUE, de Sonia Rabello
| PARQUE DO FLAMENGO, RIO DE JANEIRO – Em primeiro plano, o parque integrado visualmente à Praça Paris, o Monumento aos Mortos na II Guerra e a pista de aeromodelismo. À esquerda, o terreno da Marina da Glória com edificações de apoio às atividades náuticas. Ao Fundo, Praia do Flamengo, Baía de Guanabara, Morro Cara de Cão, Pão de Açúcar, Morro da Urca e Morro da Babilônia. À direita as construções dos bairros da Glória e Flamengo, destaque para o prédio do Hotel Glória, inaugurado em 1922, demolido internamente pela empresa EBX. A imagem mostra com clareza a separação entre área urbana edificável – os bairros – e a área pública non-aedificandi, o Parque do Flamengo, bem de uso comum do povo. |
PLC nº 123/2015 – UMA PANACEIA EMPACOTADA
Do conjunto chama a atenção o Projeto de Lei Complementar nº 123/2015 que “estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na cidade do Rio de Janeiro”, como reza a ementa.
Trecho de LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO
O conjunto de propostas enviadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no final de agosto consiste em seis futuras leis ligadas ao uso do solo no Rio de Janeiro, à isenção de impostos e à aplicação de multas, em tese com o objetivo de estimular a construção de prédios residenciais e incentivar ou punir proprietários de imóveis abandonados ou sem uso, conforme cada caso. O “Pacote 2015”, portanto, compõe-se de normas urbanísticas e tributárias.
O Projeto de Lei Complementar nº 123/2015, que “estabelece condições de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro” faz parte desse conjunto. Os objetivos listados na proposta mereceriam aplausos, não fosse a disparidade entre as modificações das leis vigentes e os decorrentes benefícios apregoados*, que vão desde o fomento à “produção de unidades habitacionais” até “adequar a Cidade a um novo paradigma, com ações de resiliência e de mobilidade sustentável, ancorado na utilização do transporte público, em detrimento do transporte individual”.
As virtudes exaltadas na extensa justificativa, por si, transformam a proposta em uma panaceia e diminuem a veracidade do discurso (v. Mensagem nº 120 de 26/08/2015).
Um aspecto parece verdadeiro: reduzir o programa dos edifícios exigindo-se menos área comum e estacionamentos fará o custo da construção diminuir, pois o PLC dispensa a construção de apartamento para zelador, alojamento e vestiário para funcionários, em alguns casos a área de recreação, e reduz o número de vagas para carros. O resto é confete. Exemplos e comentários:
‘Art. 4º O pavimento térreo das edificações residenciais multifamiliares, independente do número de pavimentos da edificação, poderá ser constituído por áreas destinadas a acessos, circulações, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer, dependências de serviços e unidades habitacionais…’
Construir unidades residenciais no andar térreo conforme o art. 4º não é proibido. Porém, o andar com essa configuração é contado no número máximo de andares permitido. O inocente artigo não menciona esse aspecto que acarreta diminuição da altura do edifício. Na prática, se ganha mais um andar útil sem a obrigação de computá-lo no gabarito. Diminuir um andar para tornar a construção ainda mais econômica deveria ser de interesse. Ou não?
Art. 6º As áreas de afastamento frontal poderão ser ocupadas por estacionamento em subsolo, desde que totalmente enterrado, e por equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos (…)
Afastamento frontal é área non-aedificandi criada na legislação urbana da década de 1970, espécie de reserva para alargamento futuro das ruas, se necessário, por desapropriação. Permitir estacionamento e equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos nessa faixa no subsolo anula a possibilidade de futuras desapropriações e pode criar conflitos entre obrigações do setor público e do particular. Note-se que construir no subsolo é mais caro, o que foge a um dos objetivos da proposta!
Art. 7º Fica restringida a uma vaga por unidade residencial a exigência mínima de vagas de estacionamento de veículos para as unidades residenciais situadas em bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas da XXIV RA. (…)
§ 5º Uma vaga de estacionamento poderá prender até duas vagas, desde que pertencentes a mesma unidade. (…)
Art. 8º Os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego poderão restringir o número máximo de vagas, quando for recomendado na análise do impacto no sistema viário e acessibilidade.
Passa a ser exigida só uma vaga de veículo por unidade residencial, em praticamente toda a cidade (bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido) exceto na XXIV – Região Administrativa (Barra da Tijuca) que abrange os bairros Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Grande, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes e Grumari. O artigo não esclarece porque a benesse não se aplica à XXIV RA. A resposta pode estar no artigo seguinte. Exigir apenas uma vaga não impede que o empreendedor ofereça mais, o que, no entanto, pode ser negado se os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego assim decidirem. Se a restrição não se aplica à Barra da Tijuca e demais bairros citados o mercado imobiliário na região mais cobiçada do Rio continuará livre para construir quantos estacionamentos quiser, mesmo onde também há BRTs.
Quanto à possibilidade de “prender duas vagas” – detalhe que passa despercebido e refere-se a 3 (três) vagas de uma mesma unidade – muda-se a configuração estabelecida pelo Decreto nº 7336/88 para melhorar a circulação nos estacionamentos.
Na XXIV RA, também servida por BRT, não haverá mudança de paradigma.
Quanto à possibilidade de “prender duas vagas” – detalhe que passa despercebido e refere-se a 3 (três) vagas de uma mesma unidade – muda-se a configuração estabelecida pelo Decreto nº 7336/88 para melhorar a circulação nos estacionamentos.
Na XXIV RA, também servida por BRT, não haverá mudança de paradigma.
Art. 10. Nos empreendimentos habitacionais deverão ser atendidas as seguintes condições de sustentabilidade:
I – uso de descarga de vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento;
II – torneiras dotadas de arejadores nos lavatórios, cozinhas e áreas comuns;
III – registros reguladores de vazão nos pontos de utilização;
IV – arborização do passeio junto à testada do lote;
V – previsão de compartimento para coleta seletiva de lixo.
As pretensas condições de sustentabilidade são nada além do que interessantes. Qualificar aspectos que o bom construtor poderia adotar por si próprio – por exemplo, criar estacionamento para bicicletas e adotar vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento – como capazes de auxiliar “na redução dos custos de construção e manutenção dos imóveis residenciais (…)” e “colaborar na diminuição do enorme deficit habitacional existente na atualidade, que fomenta, inclusive, a informalidade e a favelização” por certo é um exagero.
Curiosa é a preocupação, com a sustentabilidade, de gestão que retirou 450 ha do Parque Municipal Ecológico Marapendi para construir um Campo de Golfe desnecessário.
Curiosa é a preocupação, com a sustentabilidade, de gestão que retirou 450 ha do Parque Municipal Ecológico Marapendi para construir um Campo de Golfe desnecessário.
PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, MAIS UM DESASTRE URBANÍSTICO À VISTA, de Canagé Vilhena
| Ilha Notícias |
Em artigo incisivo o arquiteto discorre sobre a criação das leis urbanísticas que regem uso do solo na Cidade do Rio de Janeiro, em especial quanto à proposta de alterar as normas vigentes para a Ilha do Governador. Sugerimos também a leitura de reportagem publicada no jornal O Globo: ‘PEU da Ilha do Governador recebe críticas de insulanos’.
NOTA: Audiência Pública na Câmara de Vereadores sobre o novo pacote de leis urbanísticas do Poder Executivo > dia 16/09/2015, quarta-feira, às 9h:30min.
Boa leitura.
Urbe CaRioca
PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, mais um desastre urbanístico à vista
Canagé Vilhena
Mais um produto do laboratório de malvadezas urbanísticas instalado no Centro Administrativo São Sebastião – sede da Prefeitura do Rio popularmente conhecida por Piranhão – para assolar o ambiente urbano já tão degradado pela repetição da velha cultura de organização dos espaços da cidade, padrão cada vez mais comprometido com outra velha cultura: a de governar para quem sustenta financeiramente campanhas eleitorais.
No caso do município do Rio de Janeiro aquele grupo compõe-se majoritariamente pelos mercadores dos transportes, da construção civil, e imobiliários, setores da economia que são os principais responsáveis pela exploração do ambiente tão mal estruturado, fruto de visão caolha na organização do desenvolvimento urbano, hoje voltada prioritariamente para a edição dos famigerados PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, os chamados PEUs.
Outras malvadezas estão sendo preparadas, tais como PEUs DA TIJUCA e de GUARATIBA, além da proposta de intervenção na ÁREA DA CRUZ VERMELHA.
Nessas circunstâncias perguntas ficam no ar:
Nessas circunstâncias perguntas ficam no ar:
Onde estará a capacidade de reação em defesa da boa qualidade do espaço construído na nossa cidade das instituições públicas e entidades profissionais da Engenharia e da Arquitetura que têm responsabilidades técnica, ética e política na produção desse espaço? E quanto aos partidos políticos que se apresentam historicamente na linha de defesa da Política Urbana democrática e popular? Por que não se manifestam?
Felizmente há que se destacar o importante trabalho que se desenvolve no Fórum de Mobilidade Urbana, no âmbito do Clube de Engenharia.
Quando organizações técnicas e culturais com especialização e conhecimento específico sobre tais questões se calam e não atuam na defesa de interesses difusos – por exemplo, a qualidade do espaço urbano -, apesar de se fazerem representar nos conselhos de participação política, inibem a ação popular durante as intervenções de técnicos servidores que expõem inverdades em audiências públicas, como arautos da enganação política a serviço de interesses privados sem respeito aos interesses da coletividade.
Por isso é de se destacar a importância da reação dos moradores da ILHA DO GOVERNADOR, ainda que em pequeno número, que têm se manifestado contra mais esta ação da Prefeitura que afronta a boa organização urbana.
É exemplo digno de ser seguido em todos os bairros do Rio de Janeiro.
Canagé Vilhena é arquiteto
CLUBE FLAMENGO – ARENA ESTÁ A CAMINHO
O post CLUBE FLAMENGO – A ARENA DESTRAVADA foi publicado neste blog em 29/07/2015. Não houve retorno às questões sugeridas no final do artigo: Resta saber se hoje o Rio de Janeiro comporta, em meio a um nó de trânsito, o que pleiteia o clube da Nação Rubro-Negra. Espera-se que instituições afins analisem o assunto, e que a Prefeitura informe ao público as bases para sua decisão.
| OG, 01/10/2014 Segundo a notícia parceria com rede de lanchonete vai viabilizar o projeto |
CRUZ VERMELHA: EM SOCORRO DA APAC
LEIS URBANÍSTICAS, PACOTE 2015 – DIVULGAÇÃO
(a) O que a Prefeitura entende por áreas ociosas? (b) ao ‘permitir’ apartamentos no andar térreo (o que não é proibido) este andar passará a contar no gabarito máximo, diminuindo-se o número total de pisos, e na área máxima de construção? (c) Por que o morador de prédio popular será submetido a subir 6 andares de escada? (d) Se o proprietário particular de imóveis sem uso ou abandonados sofrerá sanções, o que se pretende fazer em relação a próprios municipais, estaduais e federais que estejam na esma situação? (e) A contrapartida na forma de construir prédios populares poderá ser substituída por doação em espécie, conforme tem sido feito no caso de outras obrigações dos empreendedores desde o PEU Vargens? (f) Como se explica que imóveis abandonados/vazios possam ficar isentos de IPTU ou sofrer a aplicação do IPTU progressivo? (g) Devido à crise econômica que se abate sobre o país, que por certo influencia o aumento de imóveis vazios, é este o momento para as sanções? (h) As sanções serão aplicadas a unidades residenciais e comerciais vazias (apartamentos, casas, lojas e salas comerciais) isoladamente?
Trecho de MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO
Em 30/08/2015 no Editorial ‘
| pixabay |
Além das novas leis urbanísticas encaminhadas pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores, noticiadas pelo jornal O Globo em 23/08/2015e comentadas em seguida em MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO vale lembrar que também estão em tramitação várias propostas de Projetos de Estruturação Urbana – PEU (hoje chamados Planos), e o vergonhoso PLC nº 120/2015, analisado em SEMPRE O GABARITO – A VEZ DA CRUZ VERMELHA.
Divulgamos a lista do novo “pacote”, aqui chamado PACOTE 2015 para não ser confundido com os Pacote Olímpico 1 e o Pacote Olímpico 2. Os links para os textos estão nos títulos respectivos.
PLC nº 120/2015 – INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS
PLC nº 123/2015 – ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
PLC nº 124/2015 – DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL nº 1443/2015 – ALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL nº 1444/2015 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL nº 1445/2015 – INSTITUI O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL nº 1446/2015 – CONCEDE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS VISANDO À PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES COMERCIAIS TRADICIONAIS EXISTENTES NO COMÉRCIO DE RUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Novas regras para uso de imóveis integram a cidade